Acabei de enviar à Assembleia da
República, a todos os grupos parlamentares, à 5.ª comissão (Finanças, Orçamento
e Administração Pública) e à 11.ª comissão (Ambiente, Ordenamento do Território
e Poder Local), o seguinte pedido
de audiência:
Considerando, em primeiro lugar:
1) A concretização da Universalidade da Assembleia
Distrital de Lisboa a favor do Estado, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da Lei
n.º 36/2014, de 26 de junho, depois da Assembleia
Municipal de Lisboa ter rejeitado transferi-la para o Município de Lisboa em 2
de junho de 2015;
2) O
silêncio do Secretário de Estado da Administração Local a quem foram
solicitados vários esclarecimentos logo no dia 3 de junho, pela Assembleia
Distrital de Lisboa, sobre o destino dos Serviços de Cultura;
3) O
silêncio da Direção-Geral da Requalificação dos Trabalhadores da Qualificação a
quem requeri, também no dia 3 de junho, informações sobre a minha situação
profissional específica;
4) A
urgência na resolução da situação porque, nesta data, estou já com nove meses de salários em atraso (além do
subsídio de férias de 2014)
sendo que junho irá ser o décimo mês nessa situação, ao qual se juntará também
o subsídio de férias de 2015, e assim será até à efetiva integração da
Universalidade no Estado;
Mas também, em segundo lugar:
5) Que a Direção-Geral
do Tesouro e Finanças e o Instituto
dos Registos e Notariado não esclareceram as dúvidas acerca da legalidade
dos procedimentos no que respeita à transferência do património predial (pedidos
efetuados em 7 e 11 de de maio de 2015, respetivamente);
6) Que o pedido dirigido à Direção-Geral
das Autarquias Locais em 28 de maio último, através da plataforma “Nós
Queremos Saber”, sobre gestão corrente durante o período de transição até à plena
integração na nova Entidade Recetora, não obteve resposta;
Apesar de,
a) A Assembleia Distrital de Lisboa nunca ter
obtido resposta ao seu ofício
n.º 17/2015, de 29 de janeiro dirigido à Assembleia da República;
b) A audiência
na 11.ª Comissão realizada no dia 18 de fevereiro de 2015 ter resultado
infrutífera mesmo tendo os deputados sido alertados para o já então previsível
cenário atual;
c) O requerimento
apresentado em 28 de maio de 2015 através da plataforma “Nós Queremos
Saber”, dirigido à Assembleia da República, já ter expirado o prazo de
resposta;
Ainda assim,
Tendo presente as competências
da Assembleia da República para intervir nesta matéria, agora que a Universalidade
da Assembleia Distrital de Lisboa irá integrar o Estado e a resolução dos
problemas expostos (destino do acervo cultural e liquidação dos compromissos
assumidos) são uma responsabilidade do Governo,
Atendendo a que existem ainda inúmeras
questões por esclarecer e, sobretudo, porque é bem possível que o problema dos
salários em atraso se arraste mais alguns meses sem solução à vista, venho, por
este meio, solicitar se dignem conceder uma audiência para que
possa expor a situação pessoalmente e alertar V.ªs Ex.ªs para a necessidade
urgente de intervenção.
Com os melhores cumprimentos,
antecipadamente grata pela atenção dispensada,
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