«Foi publicado hoje no DR o despacho sobre a transferência da
Universalidade da Assembleia Distrital da Guarda. Lisboa é, agora, a única que
aguarda ainda a decisão final que será tomada, também hoje, na reunião
extraordinária da Assembleia Municipal de Lisboa.
Tal como aconteceu na Guarda, em
Lisboa a Universalidade irá ser transferida para o Estado por rejeição expressa
do município da capital em a receber, se a proposta da Arq.ª Helena Roseta for
aprovada, como é expectável que assim venha a acontecer embora a decisão
assente em pressupostos que não correspondem à verdade, como
já denunciámos.
Mas sobre a ADG é bom que se
saiba não ter a mesma serviços nem pessoal há muitos anos. Quanto ao património
predial fora já integrado gradualmente noutras entidades e os documentos
administrativos estavam à guarda do Arquivo
Distrital respetivo.
Acresce ainda que, por sentença
do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco assumida em fevereiro de
2014 (depois da condenação
do seu Presidente pelo Tribunal de Contas em novembro de 2013 devido à não
apresentação das contas de gerência dos anos de 2010 e 2011) este órgão
deliberativo fora dissolvido.
Como tal, aquando da entrada em
vigor da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, obviamente que não estando
constituído não poderia deliberar sobre o destino da sua Universalidade a qual
pelo menos integrará (que se saiba) os direitos sobre a publicação da
"Revista Altitude" e alguns ativos e/ou passivos financeiros cujos
montantes se desconhece.
Em contrapartida, em Lisboa os
interesses em torno do seu vastíssimo património predial, avaliado em muitos
milhões de euros, e que se arrastam desde o confisco ocorrido em 1991 à custa
de muitos atos ilícitos e outros tantos por explicar, sobrepõem-se a quaisquer
outros e vão ser questões mesquinhas de política partidária a determinar que
acabe tudo nas mãos do Estado, incluindo um valoroso património cultural
(Arquivo Distrital, Biblioteca, Edições e Museu Etnográfico) que, a ser assim,
o mais certo é acabar como, por exemplo, as ruínas da Quinta dos Travassos
(Loures) ou da Quinta da Lage e da Quinta de Santo Elói (Amadora) depois de
duas décadas de gestão negligente, e que se pode mesmo até considerar dolosa,
feita pelo Governo Civil de Lisboa.»
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