ASSEMBLEIA DISTRITAL ENCERRA BIBLIOTECA E DEIXA DE PAGAR SALÁRIOS!

«Esta é uma medida extrema, que se lamenta assumir. Teve de ser muito ponderada, pesados os prejuízos aos seus utentes regulares e as diversas implicações no normal funcionamento da própria entidade. Foi precedida de várias diligências tendentes à boa cobrança das receitas mas, goradas todas as tentativas, restou apenas esta solução. Porquê? Porque a Câmara Municipal de Lisboa, em cumprimento das instruções do seu presidente, insiste em não pagar as contribuições a que, nos termos da lei, está obrigada para com a Assembleia Distrital. Independentemente das razões políticas que possam sustentar esta posição pessoal de António Costa, é bom ter presente que esta atitude irresponsável do Município de Lisboa está, sobretudo, a lesar injustamente os trabalhadores que ficam, assim, mais uma vez e por tempo indeterminado, privados do seu salário.»

DEVIDO À RECUSA DA CÂMARA DE LISBOA

EM LIQUIDAR DÍVIDA DE 143.380€

«Apesar do artigo 9.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, dispor que “os municípios que se encontram em incumprimento do dever de contribuir para os encargos das assembleias distritais, incluindo os referentes a trabalhadores, previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, devem regularizar os respetivos pagamentos em atraso”, as dívidas das autarquias à Assembleia Distrital são, nesta data:

Arruda dos Vinhos	Cascais	Lisboa	Oeiras	Sintra	Vila Franca de Xira	TOTAL
844€	1.162€	143.380€	1.089€	4.238€	896€	151.609€

Com um saldo disponível de apenas 6.187€ (em 26-09-2014) e os compromissos abaixo indicados:

Pagamentos em atraso		ENCARGOS COM PESSOAL (sem despesas de saúde)			TOTAL
Vencimentos (Nov/13 a Mai/14)	Subsídio de Férias (2014)	Salários e Subs. de Almoço	Contribuição da entidade para a CGA	Despesa Mensal
23.777€	7.975€	10.550€	2.187€	12.737€	44.489€

É óbvio que enquanto se mantiver este incumprimento, e não tendo outras fontes de financiamento além das contribuições dos municípios, a Assembleia Distrital de Lisboa não tem condições para manter aberta ao público a Biblioteca dos Serviços de Cultura nem para pagar os ordenados aos seus quatro funcionários (e muito menos para liquidar os sete meses de salários e o subsídio de férias que estão em atraso), os quais apesar de terem acabado de receber (na reunião de 12-09-2014) um Voto de Louvor pelo seu excelente desempenho, vão ter como prémio o não saberem quando voltarão a receber remuneração.

Embora os municípios de Arruda dos Vinhos, de Oeiras e de Sintra, também tenham acabado de comunicar que não pretendem pagar mais quotas, o colapso financeiro da ADL aconteceu em agosto de 2013 e é o resultado da posição pessoal do Dr. António Costa que desde janeiro de 2012 não autoriza que a autarquia pague a contribuição mensal de 4.480€ que, nos termos da lei, lhe cabe.

Incompreensivelmente, esta atitude inconstitucional e antidemocrática, que configura um ato persecutório sem qualificação possível num Estado de Direito pelas gravíssimas consequências sobre os trabalhadores (fazendo lembrar os regimes ditatoriais, há que não temer dizê-lo), tem vindo a merecer a indiferença da Assembleia Municipal de Lisboa que, apesar das competências de fiscalização, já por três vezes recusou sequer recomendar à Câmara Municipal que regularize a situação (uma no mandato anterior, por iniciativa do PEV, e duas no atual, ambas subscritas pelo Bloco de Esquerda, a última das quais em 16 do corrente mês).

Assim como chocante e injustificado tem sido o silêncio cúmplice do órgão executivo que tem optado por nada deliberar sobre a matéria. Mas, sobretudo, não é legítimo continuar a penalizar os trabalhadores com o ónus de uma disputa política irracional e à qual são alheios, fazendo-os esperar pela decisão do Tribunal, que tarda em chegar, para serem ressarcidos dos prejuízos patrimoniais que estão a sofrer injustamente.»

Fonte: página oficial da ADL.