Distrito de Lisboa. Que fazer com estes Serviços?

Integrado no conceito constitucional da “boa-fé”, comportamento a que devem obedecer todos os órgãos da Administração Pública, o princípio da transparência, também conhecido como da “administração aberta”, convoca o direito e o dever de informação, de fundamentação e de participação dos cidadãos.

Nesse sentido, foi determinado dar publicidade ao Edital que convoca a próxima reunião do órgão deliberativo distrital e divulgar, também, os documentos que irão ser apreciados pelo plenário.

EDITAL

Para os devidos e convenientes efeitos, informa-se de que, no cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, ir-se-á realizar no próximo dia 4 de junho de 2014 (4.ª feira), pelas 17.30H, na Sala de Leitura Geral da Biblioteca dos Serviços de Cultura sita no 3.º andar do n.º 137 da Rua José Estêvão, em Lisboa, uma reunião da Assembleia Distrital de Lisboa com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1. Período Aberto ao Público

2. Período Antes da Ordem do Dia

2.1  Ata n.º 1/2013, de 8 de maio.

2.2  Ata n.º 2/2013, de 8 de julho.

3. Ordem do Dia

3.1 Relatório e Contas de 2013*.

3.2 Novo Regime Jurídico das Assembleias Distritais. Proposta de Lei n.º 212/XII.

3.2.1 Serviços de Cultura:

3.2.1.1  Plano e Orçamento de 2014.

3.2.1.2  Informação do 1.º trimestre de 2014**.

3.2.2 Universalidade jurídica indivisível da Assembleia Distrital de Lisboa.

E para constar se lavrou o presente edital, ao qual se irá dar publicidade nos termos do n.º 2 do artigo 20.º do CPA.

Lisboa, 16 de maio de 2014

O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA DISTRITAL

José Manuel Dias Custódio

*Anexo (mapas discriminados): Receitas, Despesas, Atividades por Funções, Conta de Gerência.

** Além do 1.º trimestre integra também informação de abril e da primeira quinzena de maio.