A "apatia conivente"!

Sou, desde 1987, técnica superior da Assembleia Distrital de Lisboa e diretora dos seus Serviços de Cultura a partir de 2004. Tenho vínculo com a Administração Local e o meu contrato de trabalho é em funções públicas por tempo indeterminado.

Cumpri sempre os meus deveres com zelo, empenho e dedicação. Por isso, ao longo destes quase vinte e sete anos de serviço, recebi diversas menções de mérito e vários louvores de reconhecimento profissional, concedidos pelo órgão deliberativo distrital.

Apesar dos factos atrás citados, fevereiro de 2014 irá ser o sétimo mês consecutivo que estarei sem receber vencimento, embora essa ocorrência não tenha resultado da aplicação de nenhuma sanção disciplinar ou do cumprimento de qualquer sentença judicial.

Ou seja, desde agosto de 2013 que estou privada, sem justa causa, do meu ordenado e, apesar de continuar a desempenhar as funções que me cabem, perante a ineficácia do sistema judicial, a indiferença da tutela e a intransigência dos responsáveis políticos, as expetativas de o vir a recuperar nos tempos mais próximos são nulas. QUE JUSTIÇA É ESTA, AFINAL?

Trata-se, claramente, de uma situação de mobbing institucional, humilhante, indigna e inadmissível num Estado de Direito Democrático, que acontece porque a Câmara Municipal de Lisboa (por decisão pessoal do seu presidente, Dr. António Costa, mas que tem vindo a colher a cumplicidade dos órgãos municipais por ausência de pronúncia) se recusa a pagar à Assembleia Distrital de Lisboa a contribuição a que está obrigada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro. QUE RAZÕES SE ESCONDEM POR DETRÁS DESTE COMPORTAMENTO ABUSIVO?

Esta atitude ilícita, inconstitucional e antidemocrática, que a Câmara Municipal de Lisboa insiste em manter desde janeiro de 2012 (sem fundamentos jurídicos de suporte e gravíssimas consequências sobre os trabalhadores), levou a Assembleia Distrital de Lisboa (uma entidade da administração pública local, constitucionalmente prevista) à falência em 2013, uma ocorrência vergonhosa pela forma intencional e deliberada como foi provocada mas, sobretudo, um crime de violação de lei que não tem explicação possível, em particular por ser cometido, à traição, pelos seus próprios membros. PORQUÊ?

Tal como inexplicável foi a posição de todos os partidos que integram os órgãos autárquicos do município de Sintra (executivo e deliberativo), por razões idênticas às atrás apresentadas, ao aprovarem sem votos contra, uma proposta do Dr. Basílio Horta para que a Câmara deixasse, também, de pagar a respetiva contribuição para a Assembleia Distrital a partir de janeiro de 2014, agravando ainda mais a situação financeira desta entidade e demonstrando uma chocante indiferença perante o drama dos trabalhadores desta instituição. QUE PRINCÍPIOS E QUE VALORES ESTÃO AQUI EM CAUSA?

O Secretário de Estado da Administração Local e a Assembleia da República recusam-se a resolver a questão alegando não poder intervir devido à autonomia do poder local [veja o resumo da audiências com a 5.ª e a 11.ª Comissões Parlamentares: de "Orçamento, Finanças e Administração Pública" e de "Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local" ]. O Tribunal de Contas considera que este não é um problema da sua responsabilidade. A Inspeção Geral de Finanças optou por se colocar à margem até que o Governo legisle sobre a matéria. O Tribunal Administrativo tem o processo nalguma gaveta a aguardar melhor disponibilidade. O Presidente da República acha que o assunto não é oportuno. A Provedoria de Justiça diz estar impedida de se pronunciar. Os sindicatos não são capazes de assumir uma posição pública de denúncia e solidariedade.

Até quando se vai manter esta “apatia conivente” das entidades responsáveis?