quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

A atuação traiçoeira de António Costa... contornos pouco éticos de uma luta política?


Apesar da Câmara Municipal de Lisboa se recusar, não por indeferimento expresso mas por ausência de resposta ao nosso requerimento entregue em 11-11-2013, a fornecer cópia da Ata n.º 166, de 24 de abril de 2013 (o que contraria a lei de acesso aos documentos da administração que sejam públicos, como é o presente caso), foi-nos ontem entregue, pelo vereador Carlos Moura, uma fotocópia das páginas 2, 22, 23 e 24.


Como se pode verificar, à interpelação do vereador Carlos Moura, o senhor Presidente da Câmara António Costa respondeu com uma série de mentiras...


Todas elas facilmente identificadas, como se pode observar...


Além das mentiras acima desmascaradas, porque facilmente provadas, como sejam:
MENTIRA 1 - A extinção dos Distritos em 1974 quando ainda estão previstos na CRP em 2013 mesmo que de forma transitória (artigo 291.º);
MENTIRA 2 - A inexistência de trabalho realizado pelas AD no pós 25 de abril, apesar dos múltiplos Serviços que prosseguiram e algumas ainda mantêm em 2013;
MENTIRA 3 - O encargo suportado pela autarquia com a ADL, quase 400% superior ao valor real - a quota da CML é de cerca de 53.700€ e não de 200.000€;
MENTIRA 4 - A falta de competências da ADL para "fazer fosse o que fosse" quando existe um diploma que define essa matéria e não foi, ainda, revogado (o DL n.º 5/91, de 8 de janeiro);
MENTIRA 5 - A absoluta inutilidade da ADL, como se os seus Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca Pública, Setor Editorial, Museu Etnográfico e Núcleo de Investigação - Arqueologia e Geografia) não existissem...

Naquela curta intervenção há, ainda, a destacar várias afirmações que são, por si só, de uma grande gravidade em termos de ética política (neste caso, evidenciam a sua falta e, por isso mesmo, são muito preocupantes):

Ficámos a saber, pela boca do próprio, que António Costa, em vez de estar presente nas reuniões da assembleia deliberativa distrital para expor as suas ideias e sujeitá-las à aprovação democrática do órgão (sessões a que nunca assistiu apesar de ter sido sempre convocado), preferiu "jogar" nos bastidores e andou a "negociar" com o Governo (e, pelos vistos, não apenas com este mas com o anterior também, ou seja, as "manobras traiçoeiras", porque à revelia de quem de direito sobre elas se deveria pronunciar - os autarcas do distrito membros da ADL -, têm já alguns anos).

E, mais grave ainda, terá andado a ameaçar que iria deixar de pagar, escondendo essa informação dos seus pares mas comunicando-a ao Governo, sustentando-a em várias mentiras, nomeadamente a do valor dos encargos, deliberadamente empolados em mais 73%.


Todavia, não terminam aqui as polémicas que as palavras de António Costa nos revelam. É dito por ele, expressamente, que «haviam dado mais um ano para que se pudessem organizar»...

Onde é que se encontra estabelecido esse prazo? Quem o concedeu? Onde se encontra exarado? Por que não deram conhecimento de nada à ADL? Terá essa "decisão" resultado das "negociações traiçoeiras" entre António Costa e o Governo sobre a ADL? Com que legitimidade foi assumida? Porquê este secretismo?

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