Será que é desta que vamos obter resultados?

Em cerca de dez minutos, fiz um breve resumo da situação. Os pormenores constavam da documentação entregue previamente e que fora distribuída a todos os presentes para consulta.

Assim, comecei por referir que, embora a causa da grave crise que as Assembleias Distritais atravessam (que não é de hoje mas já se arrasta há mais de duas décadas) fosse de índole política, de reflexos financeiros óbvios, aquilo que nos levara a solicitar audiência eram, em exclusivo, questões laborais de defesa dos direitos dos trabalhadores.

Trabalhadores que, em alguns casos, além de exercerem as suas funções em condições que podiam colocar em causa a sua saúde e segurança (AD de Lisboa), estavam agora a ser privados do seu vencimento há quatro meses consecutivos (AD de Lisboa e de Vila Real) pois havia autarcas que consideravam legítimo deixar de pagar a contribuição a que os municípios estão legalmente obrigados nos termos do artigo 14.º do DL n.º 5/91, de 8 de janeiro, como forma de “protesto político” para pressionar o governo a acabar com as Assembleias Distritais, mantendo-se indiferentes às consequências desse seu ato ilegal.

E terminei fazendo questão de frisar que os trabalhadores não podiam continuar a sofrer as consequências da irresponsabilidade dos políticos estejam eles no Governo (que não decide), no Parlamento (que não legisla) ou nas Autarquias (que não pagam), uma clara injustiça do ponto de vista social, impensável num Estado de Direito Democrático que por se presumir ser uma “pessoa de bem” e “de confiança” nem sequer tem previsto qualquer mecanismo para obstar a estas situações de salários em atraso, como acontece no setor privado em que as empresas em dificuldades semelhantes podem aceder ao designado “fundo de garantia salarial”.

De seguida cada um dos deputados colocou as questões que considerou pertinentes.

Gonçalo Pereira (CDS):

Informou que era, também, vereador na Câmara de Lisboa e, por isso, gostava de ver esclarecidas algumas dúvidas sobre a posição do Dr. António Costa que for muito parco em explicações na última reunião em que o vereador do PCP levantara o problema dos salários em atraso, dizendo apenas que já se desvinculara (conforme carta enviada à tutela) da Assembleia Distrital e a autarquia não tinha quaisquer obrigações. Nomeadamente: qual era a base legal que sustentava a nossa afirmação de que a CML era obrigada a pertencer à ADL e a pagar os encargos com o pessoal? Qual era o vínculo do pessoal? E uma pergunta de carácter mais geral: qual seria, na nossa ótica, o motivo para o desinteresse dos autarcas em relação às assembleias distritais?

E antes de terminar fez questão de salientar que esta situação, dos salários em atraso era, de facto insustentável e sendo o poder político responsável por ela era necessário encontrar uma rápida solução para o problema.

José Junqueiro (PS):

Começou por considerar que seria igualmente importante que a Comissão de Trabalhadores contacta-se os grupos parlamentares e a tutela para expor a situação.

Na sua ideia as Assembleias Distritais já não têm interesse há muito tempo mas o pessoal é que não tem culpa nenhuma, sendo urgente resolver o problema dos salários em atraso e de garantir a manutenção dos respectivos postos de trabalho com a sua posterior integração nos municípios e/ou entidades intermunicipais.

Colocou algumas questões de âmbito genérico sobre o funcionamento das assembleias distritais que mantêm serviços em atividade.

Mariana Aiveca (BE):

Confirmou que a Comissão de Trabalhadores já anda a alertar para estas questões há muito tempo o que levara até o BE, em sede de Orçamento de Estado de 2013, a propor uma alteração tendo em vista a solução do problema mas que a mesma fora chumbada. Tal como acontecera à deste ano, da iniciativa do PCP.

A solução para a manutenção dos postos de trabalho, considerando que o pessoal tem contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, seria a integração nos municípios ou nas comunidades intermunicipais. Até porque isso nem sequer aumenta a despesa em termos globais na medida em que a natureza do vínculo já obrigava à assunção por parte do Estado dessa responsabilidade.

Outra situação a ter em atenção é a da gestão do património (cultural e predial) afeto aos Serviços, assim como a salvaguarda das funções que prestam à comunidade.

O que se passa com os trabalhadores com salários em atraso é inqualificável. Chegou o momento de resolver o problema.

Fernando Marques (PSD):

Salientou a necessidade de haver um diálogo com o Governo.

E a própria Comissão de Trabalhadores dever-se-ia manifestar sobre qual a melhor solução para a integração do pessoal e dos Serviços: nas autarquias? Nas CIM?

Falou no exemplo da AD de Leiria e de como resolveram integraram o património no domínio dos municípios e resolveram o problema do pessoal. Uma solução que a maioria das AD adotou e que não se percebe, de facto, como é possível nalguns distritos terem deixado arrastar-se situações como as descritas.

No caso de Beja e Setúbal, sobretudo, sendo serviços de âmbito regional, a solução mais adequada talvez devesse ser encontrada no âmbito supramunicipal.

Em cerca de quinze minutos consegui responder a todas as questões colocadas, até porque todas elas tinham os esclarecimentos no texto dos documentos enviados previamente e que estavam na posse dos presentes:

Assembleias Distritais – resumo da situação;

AD de Lisboa – contas de 2013;

Carta de António Costa para a AD de Lisboa;

E-mail do vereador do PCP na CM de Lisboa;
Ata da reunião com o SEALRA;
Acórdão do Tribunal que, em 1996, condenou a CM de Oeiras a pagar à AD de Lisboa (numa situação semelhante à da CM de Lisboa em 2013, sendo de considerara que de então para cá a legislação a aplicar ao caso se mantém inalterada: artigo 291.º da CRP e DL n.º 5/91, de 8 de janeiro).

No final todos os deputados presentes foram unânimes em considerar:

Que a situação de salários em atraso era inadmissível e tinha de ser rapidamente resolvida, pois além de ilegal não era justo que os trabalhadores estivessem a ser penalizados desta forma pelos erros dos políticos;

Que, enquanto o Governo e as autarquias não resolvessem em definitivo a situação das Assembleias Distritais, os encargos com o pessoal e o funcionamento dos Serviços tinham de ser assumidos nos termos do disposto no artigo 14.º do DL n.º 5/91, portanto, eram da responsabilidade exclusiva das autarquias;

Que o Governo deveria dar um prazo, necessariamente curto (porque o impasse actual que já vai longo demais, não pode continuar por tempo indeterminado), para as Assembleias Distritais deliberarem a transferência de património e serviços para o âmbito municipal e/ou intermunicipal.