sábado, 13 de abril de 2013

Uma atitude sem ética e sem princípios!!!



Por decisão ilegal, assumida à revelia do órgão executivo e contrariando a norma do Orçamento de 2012 (aprovado pela Assembleia Municipal) que previa o pagamento integral da comparticipação (uma obrigação legal decorrente do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro) António Costa decidiu cancelar os pagamentos à Assembleia Distrital de Lisboa com efeitos a partir de janeiro daquele ano.
Resultado: chegamos a abril de 2013 com a Câmara de Lisboa com dezasseis meses de prestações em atraso e uma dívida superior a 70.000€, quantia esta que, todavia, não passará de um encargo ínfimo e de impacto insignificante nas Contas do município mas que representa 27% do orçamento anual da Assembleia Distrital.
António Costa será pois o responsável pelo estrangulamento financeiro da Assembleia Distrital de Lisboa que se avizinha e que irá levar a que os trabalhadores daquela entidade venham a ficar com salários em atraso e fiquem impedidos de receber o subsídio de férias que o Tribunal Constitucional lhes “devolveu”.
Mas o presidente da Câmara de Lisboa, apesar desta sua decisão ter sido assumida a título individual (como se fosse o inexplicável operacional de uma irracional vingança contra os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa) colhe, estranhamente, o silêncio conivente de todos os vereadores do executivo que, alertados para este gravíssimo problema há meses, nem foram sequer capazes de uma única mensagem de solidariedade. PORQUÊ?
Tal como os deputados municipais (da esquerda à direita, com exceção d’Os Verdes), a quem os trabalhadores solicitaram audiência há mais de um mês e até ao momento nem se dignaram sequer responder, preferindo ignorar o apelo e fingir que nada se passa. PORQUÊ?

ONDE ESTÃO, AFINAL, OS DEFENSORES DOS DIREITOS DE QUEM TRABALHA?

QUE TIPO DE AUTARCAS SÃO ESTES QUE TEMOS EM LISBOA QUE PACTUAM COM ESTE ATENTADO À DEMOCRACIA DE FORMA IMPÁVIDA E SERENA?


Lisboa, 13 de abril de 2013

Pela Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais
Ermelinda Toscano
(Diretora dos Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa)

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