quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

Paguem o que devem! Se faz favor!


Para as autarquias de Lisboa e Sintra, as quantias em causa são ínfimas, mas para a Assembleia Distrital de Lisboa fazem toda a diferença. Com um orçamento anual de cerca de 200.000€, estes valores em débito representam mais de 50%... um crime de violação de lei (aquela comparticipação é uma obrigação imposta pelo artigo 14.º do DL 5/91, de 8 de janeiro) que tem vindo a causar graves entraves ao funcionamento dos Serviços e levado ao cancelamento da maioria das atividades para que se possa assegurar os vencimentos aos trabalhadores. Opções políticas sem sustentação jurídica assumidas por quem não se coíbe de praticar atos ilícitos para atingir os fins pretendidos. Que autarcas são estes que dão o seu aval a situações destas?


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