Valeu a pena a nossa intervenção!

 

Consultada a página da Assembleia Municipal de Almada, verificámos que a Câmara Municipal já respondeu ao requerimento do grupo municipal do Bloco de Esquerda sobre a questão do não pagamento da compensação por caducidade dos contratos a termo, no passado dia 10 de maio.

E antes de tecer algumas considerações sobre o conteúdo do ofício em questão, não podemos deixar de nos congratular pelo facto de, doravante, os contratos a termo certo a celebrar pela autarquia irem deixar de ter aquela cláusula abusiva, conforme se depreende pelas palavras do senhor vereador José Gonçalves:

«[F]ormulei em 04-04-2012, após informação dos serviços, um despacho de orientação que determina que em futuros contratos tal cláusula não seja aplicada, devendo em cada situação concreta, por aplicação da lei, determinar-se o pagamento ou não de tal compensação.»

Tendo o requerimento do BE sido registado em 03-04-2012, e o despacho do Presidente da AMA a remetê-lo para a CMA exarado em 05-04-2012, a informação dos serviços a que o responsável dos Recursos Humanos se refere (e na sequência da qual foi emitido o despacho de 04-04-2012), terá sido elaborada na sequência da denúncia efetuada pela Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada a qual remetemos a todos os grupos municipais, incluindo o da CDU, em 24-03-2012, conforme aqui noticiámos.

Valeu a pena, portanto, a nossa intervenção!

Quanto à fundamentação jurídica apresentada pelo senhor Vereador (n.ºs 1 e 2 do texto), que corresponde à cópia integral dos pontos com os mesmos n.ºs de um ofício da DGAEP enviado ao Diretor Regional da Administração Pública e Local da Região Autónoma da Madeira (Referêncian.º 5738, de 01-04-2011), é bom de referir que,

Sendo discutível se, no caso concreto (caducidade por “imperativo legal”, isto é, quando a renovação já não é possível nos termos da lei), o trabalhador tem ou não direito a receber aquela compensação indemnizatória (nesse sentido ler a Recomendação n.º 8-A/2011, de 9de novembro, da Provedoria de Justiça), uma coisa é certa:

Colocar aquela cláusula na redação do contrato é partir do pressuposto de que nunca haveria lugar à compensação por caducidade, mesmo que ele viesse a terminar por vontade expressa da CMA em não o renovar. Todavia, neste caso o entendimento é unânime: há direito à compensação, pelo que aquela norma era ilegal. Felizmente que a mesma irá ser rectificada!

Sobre esta matéria, é ainda interessante saber a opinião do PCP quando o atual executivo PSD/CDS ameaçou retirar as compensações por caducidade nos contratos a termo na Administração Pública, um ato que Jerónimo de Sousa se apressou a classificar como sendo de «má consciência do Governo» e uma «ofensiva contra os trabalhadores».

O vereador José Gonçalves afirma que «não há registo nesta data, de nenhuma situação de contrato a termo resolutivo certo cuja caducidade seja susceptível de aplicação da compensação». Todavia, nada refere em relação ao passado e àquelas situações em que os contratos não tiveram continuação apesar da renovação ser juridicamente possível. Como poderá ter sido, por exemplo, os casos AQUI enunciados: receberam, ou não, estes trabalhadores a respetiva compensação?

Há, como se pode verificar, muita coisa ainda por explicar. Esperemos que os deputados municipais não se acomodem à resposta e não dêem o assunto por encerrado. Pela parte que nos toca, e porque apresentámos denúncia ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, estamos de consciência tranquila (fizémos tudo o que nos era possível fazer) e resta-nos esperar que a investigação não se fique pelas aparências.