Almada: e assim se vê como o PCP defende os trabalhadores!

Dando continuidade à notícia de domingo passado: «Câmara de Almada recusa pagar compensação por caducidade do contrato de trabalho»… uma atitude mui digna, justa e solidária, de uma gestão autárquica liderada pelo Partido Comunista – o tal que se diz “único defensor dos trabalhadores” – informamos que foi entregue ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no passado dia 27 (3.ª feira), denúncia contra a Câmara Municipal de Almada por esta se negar a cumprir a lei e, de forma deliberada, lesar os interesses dos trabalhadores precários do município.

Independentemente do facto de o contrato que despoletou a denúncia ter sido celebrado ao abrigo de legislação que, entretanto, caducou com a entrada em vigor do RCTFP, e mesmo tendo havido (segundo nos disseram) uma suposta orientação da DGAEP sobre o não pagamento da compensação por caducidade, certo é que não foi só o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República que se pronunciou contra essa posição como até o próprio Provedor de Justiça, que emitiu uma Recomendação sobre o assunto (partindo da análise dos contratos a termo dos professores a quem o Ministério da Educação, em 2011, também não queria pagar a compensação por caducidade) onde concluiu que:

«… o direito à compensação, a que se referem os artigos 252º, nº 3 e 253º, nº 4 do RCTFP, se verifica sempre que a caducidade do contrato a termo não decorra da vontade do trabalhador e este não obtenha uma nova colocação que lhe assegure a manutenção de uma relação jurídica de emprego público».

Em ambos os casos (Parecer da PGR e Recomendação da PJ) foi considerado que o trabalhador tinha direito a receber a compensação por caducidade do contrato a termo resolutivo certo pelo que a decisão da Câmara Municipal de Almada, tanto à data de outorga do contrato (março de 2008) como na data de rescisão do mesmo (fevereiro de 2012) é injusta e ilegal.

Face ao exposto, a Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada requereu ao Ministério Público que encetasse as diligências adequadas ao apuramento integral da verdade, nomeadamente que fosse apurado:

Quantos mais trabalhadores precários do município terão sido privados de receber a compensação por caducidade do seu contrato;

Que montantes foram efetivamente contabilizados pelos Serviços Municipais como pagamentos efetuados ao trabalhador em causa a quando da caducidade do respetivo contrato;

Que valores eram/são habitualmente liquidados aos trabalhadores (da Câmara e dos SMAS) em situação contratual semelhante sempre que ocorria/ocorre a caducidade do seu contrato.

Nota final:

Como também contactámos todos os partidos com representação na Assembleia Municipal (CDU, PS, PSD, BE e CDS), iremos aguardar que o silêncio se transforme em condenação desta prática da Câmara Municipal. Vamos ver quantos deles terão coragem suficiente para se pronunciar e mostrar-nos quem é que, e como é que, na prática, defende os direitos dos trabalhadores.