Plataforma 235.º
“Defender e Valorizar o Poder Local Democrático”
«Na sequência do Encontro
Regional “Defender e Valorizar o Poder Local Democrático” e da Resolução nele
aprovada, onde os eleitos locais afirmaram
a intenção de continuar a aprofundar o debate e a reflexão em torno da reforma
da Administração Local, designadamente em iniciativas promovidas pela AMRS.
E considerando o anúncio de que o
Governo se prepara para concretizar no plano legislativo as matérias contidas
no Documento Verde para a Reforma da Administração Local, os Municípios da
Região não podem deixar de acompanhar e tomar posição sobre este processo,
envolvendo os órgãos autárquicos, os eleitos,
os trabalhadores, o conjunto dos
agentes regionais e as populações na defesa e valorização do Poder Local
Democrático.
Nesse sentido, os Presidentes das
Câmaras Municipais da Região de Setúbal, decidiram promover a constituição da
«Plataforma 235.º – Defender e Valorizar
o Poder Local Democrático» com o objectivo central de salvaguardar o Poder
Local conquistado com Abril e consagrado na sua Constituição.
Esta Plataforma assume a
designação de «Plataforma Artigo 235.º - Defender e Valorizar o Poder Local
Democrático», numa referência ao preceito constitucional que abre o Título referente
ao Poder Local, o artigo 235.º da Constituição da República Portuguesa,
afirmando a necessidade de salvaguardar o Poder Local conquistado com Abril e
consagrado na sua Constituição:
«Artigo 235.º
Autarquias locais
1. A organização democrática do
Estado compreende a existência de autarquias locais.
2. As autarquias locais são
pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a
prossecução de interesses próprios das populações respectivas».
A Plataforma, visando os
objectivos supra descritos, propõem-se acompanhar todos os processos
decorrentes da Reforma da Administração Local promovida pelo Governo, compilando
propostas legislativas, pareceres, tomadas de posição e outros documentos relevantes
sobre a matéria, promover a divulgação das posições assumidas pelos órgãos autárquicos
da Região e por outras entidades, contribuindo para o esclarecimento das populações
e promover iniciativas capazes de juntar os eleitos locais e outras
personalidades visando o conhecimento, a reflexão e afirmação de posições sobre
cada etapa da reforma administrativa.
A Plataforma 235.º irá promover um
Manifesto, a ser colocado à subscrição pública, a afirmar as questões centrais
da defesa e valorização do Poder Local Democrático, tal como consagrado na
Constituição da República Portuguesa, e desenvolver um conjunto alargado de
acções de debate, esclarecimento e mobilização que demonstrem que é com
respeito pela democracia local, pela autonomia do poder local, pela capacidade
criadora e concretizadora das autarquias que Portugal estará em melhores
condições para ultrapassar a grave situação em que se encontra.
A Plataforma assume, desde
já, a presença na web, através do blog
Plataforma 235º (http://plataforma235.amrs.pt/) e da utilização das redes sociais,
promovendo e divulgando a sua acção.
Quinta de S. Paulo, 13 de
Fevereiro de 2012»
A propósito deste documento,
apenas algumas considerações muito breves:
Os Presidentes das Câmaras
Municipais da Região de Setúbal? Mas quem são eles? De todos os municípios? Ou
apenas os da CDU? Falar em nome de um colectivo sem especificar se é uma
deliberação unânime ou maioritária, e neste caso sem identificar os decisores,
não me parece adequado.
A “necessidade de salvaguardar o
Poder Local conquistado com Abril” nasce da vontade em manter as maiorias absolutas
da CDU na região ou pretende mesmo aprofundar o papel dos órgãos autárquicos?
É que, tendo presente o caso de Almada,
tenho sérias dúvidas sobre as reais intenções de a CDU “respeitar a democracia
local” …
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