Estas duas imagens fazem parte do texto da deliberação daERC de 29-11-2011. Não é sobre o caso de Almada, mas bem poderia ser pois a
posição da autarquia almadense é em tudo idêntica à da sua congénere aqui visada
(incluindo, e talvez por isso mesmo, a “cor partidária” do executivo).
Tudo porque o PCP, que se autoproclama único paladino da
democracia e da liberdade de expressão, se arroga proprietário dos órgãos de
comunicação institucionais do município – quando detém o poder autárquico,
entenda-se, já que nos casos em que é oposição pensa exactamente de forma
inversa.
E por assim pensar, consideram legítimo fazer propaganda
partidária mascarada de divulgação das actividades municipais, como se nos
órgãos autárquicos do município não participassem os outros partidos que os integram
e o papel da oposição fosse inexistente.
«Tratando-se de publicações de titularidade pública e
sujeitas ao respeito pelo princípio do pluralismo e ao princípio de equilíbrio
de tratamento entre as várias forças políticas presentes nos órgãos municipais,
encontram-se obrigadas a veicular a expressão dessas diferentes forças e
sensibilidades, e em matérias relativas à actividade autárquica.»
«Os responsáveis das publicações periódicas autárquicas,
deverão respeitar o princípio do equilíbrio de tratamento entre as várias
forças políticas presentes nos órgãos municipais,
o que poderá consubstanciar-se na criação de espaços editoriais dedicados à
intervenção dessas mesmas forças.»
«Cabe-lhes, por outro lado, adoptar mecanismos de
participação pública, em particular, dos munícipes, assim como das associações
e outras instituições locais.»
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