domingo, 15 de agosto de 2010

Até à suprema confirmação!




Ainda a propósito do caso já aqui denunciado, no artigo intitulado «Sem apelo nem agravo!», e tal como prometi em nota de rodapé, trago-vos hoje aqui excertos do Acórdão n.º 387/09, de 03-02-2010, do Supremo Tribunal de Justiça que deu razão ao trabalhador dos SMAS de Almada e condenou a Câmara Municipal a pagar-lhe uma indemnização por despedimento ilícito.

«Sendo a causa da invalidade do contrato imputável ao titular do órgão [Câmara Municipal de Almada] da entidade contratante [SMAS de Almada], ora réu, este constitui-se na obrigação de indemnizar o autor [trabalhador] pelos danos causados, nos termos do art.º 483.º do CC, no âmbito da responsabilidade civil por factos ilícitos, uma vez que o titular do órgão da entidade contratante actuou ilicitamente e com culpa, ao celebrar o contrato de trabalho contra as disposições legais de carácter imperativo, n medida em que sabia e não podia desconhecer que a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado só podia ser levada a cabo em obediência aos parâmetros definidos nos art.ºs 7.º e 8.º, da Lei n.º 23/2004.»

Leram bem, sim, mas eu repito:
A CMA actuou ilicitamente e com culpa;
A CMA celebrou um contrato de trabalho contra as disposições legais de carácter imperativo;
A CMA sabia e não podia desconhecer os termos da lei.


“Das duas três”: ou há uma flagrante incompetência dos dirigentes dos SMAS responsáveis pelos recursos humanos e pela gestão financeira ao validar actos ilegais desta natureza ou andam mesmo todos muito distraídos… quiçá fecham os olhos a estes actos ilícitos para, supostamente, darem cumprimento a “ordens hierarquicamente superiores”?

E não resisto a fazer mais esta pergunta: qual é o preço da ética profissional e da dignidade pessoal de um dirigente para que, em vez de fazer cumprir a lei, dê cobertura a ilegalidades destas?

Em conclusão:
«Ora, tratando-se de um contrato sem termo que o Réu fez cessar unilateralmente sem prévia instauração de processo disciplinar, sem justa causa e sem invocar a nulidade do mesmo, essa forma de cessação não pode deixar de ser tida como um despedimento ilícito, como bem decidiram as instâncias [1.ª instância: Tribunal do Trabalho de Almada e 2.ª instância: Tribunal da Relação de Lisboa].
E não tendo o Recorrente [Câmara Municipal de Almada] posto em causa, no recurso, as consequências que as instâncias extraíram dessa ilicitude, impõe-se a conformação da decisão recorrida [pagamento das remunerações por liquidar e da indemnização por danos patrimoniais valor que, no seu conjunto, incluindo os juros de mora vencidos, ultrapassa os 40.000 euros].
Decisão: Nos termos expostos, decide-se negar a revista, confirmando-se na íntegra o acórdão impugnado. Custas pela Recorrente.»

Apesar de ter perdido todos os recursos que interpôs, e de a sentença do Supremo Tribunal de Justiça já ter transitado em julgado, a Câmara Municipal de Almada continua sem pagar a indemnização ao trabalhador o qual teve de instaurar uma acção executivo para fazer valer os seus direitos encontrando-se, há quase seis meses a aguardar que se cumpra a lei.

Como adjectivará o PCP estas atitudes dos seus camaradas? Que pensa a CDU de Almada deste tipo de comportamento? É este o modelo de gestão autárquica que aplicam noutros municípios? É assim que se defendem os direitos dos trabalhadores?

13 comentários:

Anónimo disse...

São várias as tipologias de crimes: peculato, torturas psicológicas,ameaças físicas, atentados aos direitos e dignidade dos trabalhadores, não se respeita o que os tribunais decidem; imensos abusos e incompetência profissional na autarquia de Almada.

Fazem muita Propaganda!

“Almada terra pensada” para que uns quantos caciques tenham feito o seu melhor, "em prol e ao serviço das populações" (roubando o que é de todos nós e chamando a família e amigos para aumentar o saque)!

Nem os trabalhadores respeitam (pobre Jerónimo...),como é o caso em apreço, os tribunais?

A máquina de Propaganda funciona!

Que Oposição é esta em Almada e que outros valores terão, que nada fazem perante o que lhes compete?

Estamos a falar de documentos públicos!
Não é o diz que disse, são factos...ou será que na ausência de atitudes dos partidos políticos, os cidadãos terão de organizar-se e substituir-se aos políticos?

Anónimo disse...

"Pobre Jerónimo"?

Jerónimo não só é farinha do mesmo saco, como também é o dono da moenda!

Zé Gaspar disse...

Eu acho que sei quem é o trabalhador.
Trata-se de mais uma vítima da filha da Sra. Presidente, de nome Alexandra Sousa, directora de departamento dos SMAS. Esse trabalhador sabe mais de engenharia que a filha da Presidenta, o que o torna num "perigoso elemento" para a camarilha de incompetentes que tomou os lugares de chefia na CMA.

Minda disse...

Anónimo das 12:48.

Infelizmente parece que o retrato da CMA é bastante negro. Só a CDU não o vê pois faz parte do problema.

Mas, o silêncio dos partidos da oposição é, também, bastante incomodativo.

Pela parte que me toca, tudo farei para tornar públicas estas situações... o primeiro passo para a responsabilização dos infractores.

Minda disse...

Anónimo das 14:04

Exactamente. Pobre coisa nenhuma. O PCP não pode desconhecer estas situações. Cala e consente por interesses eleitorais? Ou há mais? Isso já não sei.

Minda disse...

Zé:

Começa a haver demasiado fumo para não haver fogo.

Anónimo disse...

Fazem ideia de quanto custa um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça?
Adivinhem quem paga estas brincadeiras judiciais a que se entregam os advogados da CMA.
Nós munícipes, pagamos isto tudo e mais a propaganda descarada que a MES nos impinge nas nossa caixas de correio.
Pelos vistos, não tinham razão nenhuma e andaram apenas a derreter o dinheiro da Câmara com recursos sem fundamento.
Imagino o que passou este trabalhador e a sua família, enquanto aguardava que acabasse o processo e as artimanhas jurídicas dilatórias por parte dos fascistas da CMA.
Quem os ouve, são os "defensores" dos direitos dos trabalhadores...

Catarina Eufémia disse...

Investiguem as condições técnicas e "económicas" (nas contrapartidas...) em que foi recebida a obra da ETAR da Mutela, a menos de um mês das eleições autárquicas de 2005.
Quanto custou à Autarquia a paragem total desta ETAR, por quase três anos, devida a avarias diversas dos equipamentos, logo 3 meses depois de aceite a obra?
Quem teve a coragem de denunciar o erro que foi aceitar a obra?
Quem a aceitou?
Pode um "reles trabalhador" sem ligação à escumalha que lidera a Câmara fazer frente à filha da "patroa"? Mesmo que coberto de razão?

D. Corleone de saias manda muito!

"Assim se vê, a força do PC"...

Ácrata disse...

Isto é o princípio da "Queda do Muro do Cinismo e Social Fascismo (PCP)em Almada"!
Outros muros já caíram por esse mundo fora; até o Fascismo em 25 de Abril 74 derrubamos!
O que torna mais vergonhoso é a Propaganda que alardeiam e o saque que fazem para familiares e amigos!

Isto são só os primeiros tijolos do muro que estão a ser tirados...outros se seguirão...
o muro cairá!

Vejam o que fizeram ao Ceausescu!

Pensem na quantidade de vidas de funcionários e famílias, que estas personagens sinistras afectaram e afectam diariamente de forma dramática!
Tem de ser feita Justiça!

Minda disse...

Anónimo das 17:30

Não faço ideia dos encargos associados a todos estes processos.
Mas serão bastantes. Tempo e dinheiro gasto em pareceres para justificar o injustificável, mais custas judiciais... devem ser uns bons milhares.
Tudo pago com os nossos impostos.
E dizem eles que são uns bons gestores da coisa pública. Exemplares...
Com estes exemplos ficamos a saber de que forma.
E, é como diz, no entretanto aquela família sofreu danos patrimoniais e morais irreparáveis que nenhuma indemnização apaga.
Defensores dos trabalhadores? Só se for da "sagrada família".

Minda disse...

Catarina:

Tenho consciência da imensidão de ocorrências suspeitas que precisarima ser investigadas. Pela tutela e, talvez, pela própria judiciária.
Mas como não posso chegar a todo o lado, centro-me naquela que é a minha área de especialização: os recursos humanos.
Espero que outros consigam explorar essas pistas.

Minda disse...

Ácrata:

Tijolo a tijolo havemos de fazer cair o muro...
E com essa queda ficarão à mostra os podres desta gestão autárquica.
Resta ter esperança de que os responsáveis venham a ser judicialmente punidos.

Anónimo disse...

torturas psicológicas,ameaças físicas, atentados aos direitos e dignidade dos trabalhadores, não a respeito e agora para nao falar para o lado do sr. engenheiro paulo sapinho foi para la +1 em vez de porem pessoas para para trabalhar poem engenheiros e mais um a mamar ja nao chega esse senhos engenheiro paulo sapinho a fazer perseguiçoes aos trabalhadores e fazer torturas psicológicas porque esse senhor eng.paulo sapinho trabalhou numa empresa la fora onde torturava os trabalhadores e foi convidado a sair dessa mesma empresa mas como tem as costas e a cadeira bem quente faz o k ker no smas e ninguem lhe faz a folha e anda a torturar os trabalhadores dos smas que teem familias e filhos que trabalham para dar de comer aos seus filhos porque a judiciaria nao faz um limpesa nos smas e so corrruptos comecando pelos eng. e acabando nos encarregados que tb comem

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