No dia 09-03-2009, foi publicada, na página on-line da Assembleia Municipal de Almada, a resposta da CMA aos últimos seis requerimentos do BE sobre o vínculo laboral dos trabalhadores da CMA.
Antes de continuar este artigo, convém esclarecer algumas coisas para que não restem quaisquer dúvidas:
Primeiro - eu (a autora deste documento) e o Bloco de Esquerda (partido do qual sou aderente e autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas) temos sérias críticas a fazer à forma e conteúdo desta reforma da Administração Pública implementada pelo Governo PS (entre a qual se insere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro);
Segundo – a posição do BE sobre questões laborais e autárquicas (entre as quais temos a luta contra o actual código do trabalho e a precariedade), é pública e pode ser consultada na página do BE no Parlamento e no site nacional do Bloco de Esquerda, entre outros meios disponíveis;
Terceiro – no Parlamento, o Bloco de Esquerda é uma oposição firme e coerente ao Governo PS e a nível local, além de ter presente as orientações políticas aprovadas na VI Convenção, desenvolve um trabalho específico de oposição às arbitrariedades cometidas pelos autarcas que lideram os executivos municipais e de freguesia, independentemente do partido a que pertençam.
Lido o documento em causa, que já aqui vos apresentei, começamos logo por verificar que a Informação do Departamento de Administração Geral (subscrita pelo respectivo Director, Dr. Pedro Filipe) não está datada (?), não se encontra paginada e, principalmente:
Não responde a 67% das perguntas efectuadas, ou seja, “esqueceram-se de responder a 43 (veja-se bem: 43) do total de 64 questões colocadas – ficam de fora, obviamente, as questões mais polémicas, como sejam as referentes aos trabalhadores precários, em particular os prestadores de serviços, volto a repetir.
Além disso, não é respeitada a ordenação sequencial das perguntas, por requerimento, sendo as respostas fornecidas sem qualquer referência à questão que a originou em concreto e a maioria das 21 respostas obtidas, apresentam informações incompletas, como já vos informei.
Passando à análise do conteúdo da Informação da CMA, apresento, de seguida, algumas das anotações que, sem colocar de parte uma análise mais profunda do citado documento, considero serem as mais relevantes (basta clicar na frase em destaque – todas elas citações do Dr. Pedro Filipe – para poder ler o meu comentário):
«O quadro de pessoal é único sem afectação especial a este ou aquele serviço» (supostamente em resposta à questão 9 do Requerimento 1).
«A cessação dos contratos de prestação de serviços não implica legalmente a alegação de qualquer fundamentação já que, sendo celebrados nos termos da lei, impõe a mesma, que a sua cessação se faça a todo o tempo e sem necessidade de invocação de razões» (supostamente em resposta à questão 5 do Requerimento 1).
«Os contratos a termo resolutivo certo celebrados pelo Município obedeceram à legislação em vigor, ao Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho e Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro» (supostamente em resposta à questão 2 do Requerimento 2).
«Em 2008 foram abertos 35 concursos de promoção reunidas as condições legais para o efeito, na sequência do termo da limitação ao aumento das despesas com pessoal constantes dos orçamentos de Estado» (supostamente em resposta às questões 4 e 5 do Requerimento 3).
«O mapa de pessoal encontra-se disponível nos serviços, por afixação, e no site do Município» (supostamente em resposta à questão 8 do Requerimento 4).
«O aumento da mesma rubrica [contratos de prestação de serviços] no Departamento de Educação e Cultura, destina-se a suportar as despesas relativas ao alargamento do horário pré-escolar» (supostamente em resposta à questão 2 do Requerimento 5).
«O Município optou pelo critério gestionário, conforme despacho n.º 8/2009, de 23 de Janeiro, pelo que não se encontra prevista, de momento, no orçamento qualquer dotação para alteração de posicionamentos remuneratório» (supostamente em resposta à questão 5 do Requerimento 5).
«Já foi elaborada a lista nominativa, respeitando todos os requisitos legais, a qual foi objecto de comunicação, através de carta…» (supostamente em resposta à questão 3 do Requerimento 6).
«A forma de contagem da pontuação relativa aos anos de 2004 a 2007 foi a veiculada pela solução interpretativa uniforme da Direcção-geral das Autarquias Locais de 24 de Novembro de 2008, devidamente homologada pelo Sr. Secretário e Estado Adjunto e da Administração Local» (supostamente em resposta à questão 6 do Requerimento 6).
E para terminar, não posso deixar de dizer que este reiterado comportamento da Presidente da CMA – que não respeita, sistematicamente, os prazos de resposta aos requerimentos apresentados pelos deputados municipais (e não só do BE) e que insiste em negar o acesso a informações que até já deveriam ser públicas –, e da maioria que a suporta na Assembleia Municipal (CDU), é uma afronta ao funcionamento democrático de um órgão autárquico legítimo, cujos membros da oposição são menosprezados com frequência.
Há que por cobro a esta situação. Vamos agir! Querem-nos "amarrar", mas não podemos deixar!
Em breve teremos mais notícias. Aqui neste espaço, através do boletim da concelhia de Almada Lado Esquerdo, e por todos os meios ao nosso alcance.
Antes de continuar este artigo, convém esclarecer algumas coisas para que não restem quaisquer dúvidas:
Primeiro - eu (a autora deste documento) e o Bloco de Esquerda (partido do qual sou aderente e autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas) temos sérias críticas a fazer à forma e conteúdo desta reforma da Administração Pública implementada pelo Governo PS (entre a qual se insere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro);
Segundo – a posição do BE sobre questões laborais e autárquicas (entre as quais temos a luta contra o actual código do trabalho e a precariedade), é pública e pode ser consultada na página do BE no Parlamento e no site nacional do Bloco de Esquerda, entre outros meios disponíveis;
Terceiro – no Parlamento, o Bloco de Esquerda é uma oposição firme e coerente ao Governo PS e a nível local, além de ter presente as orientações políticas aprovadas na VI Convenção, desenvolve um trabalho específico de oposição às arbitrariedades cometidas pelos autarcas que lideram os executivos municipais e de freguesia, independentemente do partido a que pertençam.
Lido o documento em causa, que já aqui vos apresentei, começamos logo por verificar que a Informação do Departamento de Administração Geral (subscrita pelo respectivo Director, Dr. Pedro Filipe) não está datada (?), não se encontra paginada e, principalmente:
Não responde a 67% das perguntas efectuadas, ou seja, “esqueceram-se de responder a 43 (veja-se bem: 43) do total de 64 questões colocadas – ficam de fora, obviamente, as questões mais polémicas, como sejam as referentes aos trabalhadores precários, em particular os prestadores de serviços, volto a repetir.
Além disso, não é respeitada a ordenação sequencial das perguntas, por requerimento, sendo as respostas fornecidas sem qualquer referência à questão que a originou em concreto e a maioria das 21 respostas obtidas, apresentam informações incompletas, como já vos informei.
Passando à análise do conteúdo da Informação da CMA, apresento, de seguida, algumas das anotações que, sem colocar de parte uma análise mais profunda do citado documento, considero serem as mais relevantes (basta clicar na frase em destaque – todas elas citações do Dr. Pedro Filipe – para poder ler o meu comentário):
«O quadro de pessoal é único sem afectação especial a este ou aquele serviço» (supostamente em resposta à questão 9 do Requerimento 1).
«A cessação dos contratos de prestação de serviços não implica legalmente a alegação de qualquer fundamentação já que, sendo celebrados nos termos da lei, impõe a mesma, que a sua cessação se faça a todo o tempo e sem necessidade de invocação de razões» (supostamente em resposta à questão 5 do Requerimento 1).
«Os contratos a termo resolutivo certo celebrados pelo Município obedeceram à legislação em vigor, ao Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho e Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro» (supostamente em resposta à questão 2 do Requerimento 2).
«Em 2008 foram abertos 35 concursos de promoção reunidas as condições legais para o efeito, na sequência do termo da limitação ao aumento das despesas com pessoal constantes dos orçamentos de Estado» (supostamente em resposta às questões 4 e 5 do Requerimento 3).
«O mapa de pessoal encontra-se disponível nos serviços, por afixação, e no site do Município» (supostamente em resposta à questão 8 do Requerimento 4).
«O aumento da mesma rubrica [contratos de prestação de serviços] no Departamento de Educação e Cultura, destina-se a suportar as despesas relativas ao alargamento do horário pré-escolar» (supostamente em resposta à questão 2 do Requerimento 5).
«O Município optou pelo critério gestionário, conforme despacho n.º 8/2009, de 23 de Janeiro, pelo que não se encontra prevista, de momento, no orçamento qualquer dotação para alteração de posicionamentos remuneratório» (supostamente em resposta à questão 5 do Requerimento 5).
«Já foi elaborada a lista nominativa, respeitando todos os requisitos legais, a qual foi objecto de comunicação, através de carta…» (supostamente em resposta à questão 3 do Requerimento 6).
«A forma de contagem da pontuação relativa aos anos de 2004 a 2007 foi a veiculada pela solução interpretativa uniforme da Direcção-geral das Autarquias Locais de 24 de Novembro de 2008, devidamente homologada pelo Sr. Secretário e Estado Adjunto e da Administração Local» (supostamente em resposta à questão 6 do Requerimento 6).
E para terminar, não posso deixar de dizer que este reiterado comportamento da Presidente da CMA – que não respeita, sistematicamente, os prazos de resposta aos requerimentos apresentados pelos deputados municipais (e não só do BE) e que insiste em negar o acesso a informações que até já deveriam ser públicas –, e da maioria que a suporta na Assembleia Municipal (CDU), é uma afronta ao funcionamento democrático de um órgão autárquico legítimo, cujos membros da oposição são menosprezados com frequência.
Há que por cobro a esta situação. Vamos agir! Querem-nos "amarrar", mas não podemos deixar!
Em breve teremos mais notícias. Aqui neste espaço, através do boletim da concelhia de Almada Lado Esquerdo, e por todos os meios ao nosso alcance.
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