«Esta pergunta foi o fio condutor da intervenção do Bloco de Esquerda no decorrer da última Assembleia Municipal, na passada segunda-feira.
1. Em defesa da Escola Pública com qualidade
Para o Bloco de Esquerda, a Educação deve ser entendida como um processo cultural, participativo e participado, em que os professores e educadores não podem ser reduzidos a distribuidores de instrução e os alunos meros receptáculos de uma massa de conhecimento sem qualquer coesão e de tecnologias desfasadas da aprendizagem de conteúdos.
A qualificação do serviço docente é condição indispensável para a melhoria da qualidade do serviço público de Educação. Mas o actual modelo de avaliação dos professores que a Ministra da Educação e o Governo Sócrates teimam em afirmar, vão no caminho oposto: a sua orientação é unicamente economicista, e só pode contribuir para a efectiva degradação da qualidade de ensino que a Escola Pública deve ter como objectivo.
O clima de contestação e indignação de professores, educadores e alunos, e a insustentável instabilidade e mal-estar vivido por toda a comunidade educativa, prejudicam efectiva e objectivamente o processo de ensino-aprendizagem que deve ser desenvolvido nas escolas.
Por isso, e por muito mais, o Bloco de Esquerda defende a suspensão imediata do actual sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente, e solidariza-se com a luta dos professores e educadores em defesa da Escola Pública com qualidade.
2. Em defesa dos trabalhadores, contra o novo código de trabalho
“A solução ideal em Democracia para governar, é conseguir que o povo eleitor confie maiorias absolutas a um Partido ou Coligação. Esta condição é a única possibilidade de não perder tempo e governar o País no sentido do progresso.” – esta é a opinião de muitos comentadores políticos e politólogos da nossa praça.
Então porque é que o Governo Sócrates não aproveita esta maioria absoluta para resolver os problemas, dando confiança e qualidade de vida ao povo trabalhador, que prova por esse mundo fora ter condições para ser dos melhores entre os melhores? Até parece que o pior sítio para os portugueses e as portuguesas provarem do que são capazes, é o seu próprio país!
Como é possível aproveitar uma maioria absoluta para fazer aprovar legislação laboral que facilita a vida aos grandes empregadores, e inventa fórmulas de trocar trabalho por tempo, deixando de pagar trabalho até aqui considerado como extraordinário? Quanto tempo vai ser necessário para pagar uma caixa de medicamentos e os livros para que os nossos filhos possam estudar?
Quando à classe trabalhadora nada mais resta do que a sua força de trabalho e depende do seu salário como meio de subsistência, de facto só há um caminho: o caminho da luta para resistir e demonstrar que os ideais da esquerda não são para abandonar. A maioria absoluta do PS e da direita já provaram que não nos servem.
Por isto, e por muito mais, o Bloco de Esquerda apoia e solidariza-se com a Manifestação Nacional da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública que ocorre no dia em que este artigo é publicado.
3. Em defesa do trabalho com direitos, contra o trabalho precário
No mês passado, dei conta aos almadenses, neste mesmo espaço, do requerimento entregue pelo BE solicitando informações ao Executivo da Câmara Municipal de Almada sobre a situação dos trabalhadores que tem ao seu serviço com contratos precários.
A resposta já chegou: 193 (mais 59 que em Dezembro do ano passado) são precários. 73 com contratos a prazo, 61 com contratos de prestação de serviço em regime de avença e 59 como tarefeiros.
Com certeza que alguns destes trabalhadores serão, efectivamente, verdadeiros ‘prestadores de serviços’, contratados para dar respostas técnicas altamente especializadas, e associados a projectos com duração limitada (como sejam os projectos estratégicos que o Executivo tem em mãos) e tarefas sazonais (como sejam a limpeza das praias, como fez notar a Senhora Presidente da Câmara). Mas uma percentagem tão elevada de trabalhadores nestas condições, situação que se mantém há vários anos e até cresceu de forma significativa nos últimos 10 meses (44%), demonstra, com toda a clareza, que muitos desempenham com certeza funções de carácter permanente.
Mas não é só o BE que denuncia esta situação. A Comissão de Trabalhadores da CMA, nos seus últimos comunicados, é testemunha desta realidade. E os trabalhadores também. Quem não conhece, entre os trabalhadores da CMA, pelo menos um caso em que, ao fim de dez anos como avençado, em situação de sujeição à hierarquia e disciplina dos serviços e a cumprir horário nas instalações da autarquia, desenvolvendo ao longo destes anos actividades de responsabilidade e méritos reconhecidos publicamente, o trabalhador recebeu uma carta de rescisão contratual, emanada do Departamento de Recursos Humanos, sem uma única palavra de justificação, sendo-lhe indicada apenas, de forma seca, a data de cessação de funções, contrariando até o dever de fundamentação disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo?
Ao contrário daquilo que é publicamente afirmado pelos responsáveis da autarquia, os números e os testemunhos indiciam a prática continuada de uma “política de incentivo à precariedade”, que o Bloco de Esquerda combate, e a lei condena.
Segundo dados do Balanço Social de 2007, 20% do pessoal técnico da CMA (incluindo técnicos superiores, técnicos e técnicos profissionais) tem contratos de vinculação precária (19% em regime de tarefa/avença e 1% a termo resolutivo). É por demais evidente que estamos perante a satisfação de necessidades permanentes dos Serviços, ideia esta que se reforça ao verificarmos que 28% dos técnicos superiores têm contratos de prestação de serviços. Assim, parte significativa destes trabalhadores serão “falsos recibos verdes” pelo que o respectivo contrato não poderá ser renovado, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Ora se estes trabalhadores foram contratados porque eram necessários à prossecução de determinadas actividades de carácter permanente, a sua ausência acabará por provocar sérias disfunções na organização dos diversos departamentos da autarquia, pelo que a sua continuidade em funções é fundamental ao regular funcionamento dos Serviços.
Assim sendo, apresentámos nesta reunião da Assembleia Municipal novo requerimento, solicitando ao Executivo novas respostas:
Está a CMA disponível para, em conjunto com os sindicatos e a estrutura representativa dos trabalhadores do município, avançar com a criação de comissões arbitrais para resolver o problema dos “falsos recibos verdes” existentes na autarquia, procedendo à sua integração no quadro de pessoal, à semelhança da solução encontrada no caso da Câmara Municipal de Lisboa?
Caso contrário, que outra solução pensa a CMA adoptar para proceder à justa integração dessas pessoas e não gorar as expectativas que lhes foi criando ao longo do tempo?
Quais as medidas que a CMA pensa implementar para que, no futuro, não venham a ocorrer situações semelhantes às existentes actualmente?
A resposta chegará, mais coisa, menos coisa, por altura do Natal. Será o presente do Executivo aos seus trabalhadores!»
1. Em defesa da Escola Pública com qualidade
Para o Bloco de Esquerda, a Educação deve ser entendida como um processo cultural, participativo e participado, em que os professores e educadores não podem ser reduzidos a distribuidores de instrução e os alunos meros receptáculos de uma massa de conhecimento sem qualquer coesão e de tecnologias desfasadas da aprendizagem de conteúdos.
A qualificação do serviço docente é condição indispensável para a melhoria da qualidade do serviço público de Educação. Mas o actual modelo de avaliação dos professores que a Ministra da Educação e o Governo Sócrates teimam em afirmar, vão no caminho oposto: a sua orientação é unicamente economicista, e só pode contribuir para a efectiva degradação da qualidade de ensino que a Escola Pública deve ter como objectivo.
O clima de contestação e indignação de professores, educadores e alunos, e a insustentável instabilidade e mal-estar vivido por toda a comunidade educativa, prejudicam efectiva e objectivamente o processo de ensino-aprendizagem que deve ser desenvolvido nas escolas.
Por isso, e por muito mais, o Bloco de Esquerda defende a suspensão imediata do actual sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente, e solidariza-se com a luta dos professores e educadores em defesa da Escola Pública com qualidade.
2. Em defesa dos trabalhadores, contra o novo código de trabalho
“A solução ideal em Democracia para governar, é conseguir que o povo eleitor confie maiorias absolutas a um Partido ou Coligação. Esta condição é a única possibilidade de não perder tempo e governar o País no sentido do progresso.” – esta é a opinião de muitos comentadores políticos e politólogos da nossa praça.
Então porque é que o Governo Sócrates não aproveita esta maioria absoluta para resolver os problemas, dando confiança e qualidade de vida ao povo trabalhador, que prova por esse mundo fora ter condições para ser dos melhores entre os melhores? Até parece que o pior sítio para os portugueses e as portuguesas provarem do que são capazes, é o seu próprio país!
Como é possível aproveitar uma maioria absoluta para fazer aprovar legislação laboral que facilita a vida aos grandes empregadores, e inventa fórmulas de trocar trabalho por tempo, deixando de pagar trabalho até aqui considerado como extraordinário? Quanto tempo vai ser necessário para pagar uma caixa de medicamentos e os livros para que os nossos filhos possam estudar?
Quando à classe trabalhadora nada mais resta do que a sua força de trabalho e depende do seu salário como meio de subsistência, de facto só há um caminho: o caminho da luta para resistir e demonstrar que os ideais da esquerda não são para abandonar. A maioria absoluta do PS e da direita já provaram que não nos servem.
Por isto, e por muito mais, o Bloco de Esquerda apoia e solidariza-se com a Manifestação Nacional da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública que ocorre no dia em que este artigo é publicado.
3. Em defesa do trabalho com direitos, contra o trabalho precário
No mês passado, dei conta aos almadenses, neste mesmo espaço, do requerimento entregue pelo BE solicitando informações ao Executivo da Câmara Municipal de Almada sobre a situação dos trabalhadores que tem ao seu serviço com contratos precários.
A resposta já chegou: 193 (mais 59 que em Dezembro do ano passado) são precários. 73 com contratos a prazo, 61 com contratos de prestação de serviço em regime de avença e 59 como tarefeiros.
Com certeza que alguns destes trabalhadores serão, efectivamente, verdadeiros ‘prestadores de serviços’, contratados para dar respostas técnicas altamente especializadas, e associados a projectos com duração limitada (como sejam os projectos estratégicos que o Executivo tem em mãos) e tarefas sazonais (como sejam a limpeza das praias, como fez notar a Senhora Presidente da Câmara). Mas uma percentagem tão elevada de trabalhadores nestas condições, situação que se mantém há vários anos e até cresceu de forma significativa nos últimos 10 meses (44%), demonstra, com toda a clareza, que muitos desempenham com certeza funções de carácter permanente.
Mas não é só o BE que denuncia esta situação. A Comissão de Trabalhadores da CMA, nos seus últimos comunicados, é testemunha desta realidade. E os trabalhadores também. Quem não conhece, entre os trabalhadores da CMA, pelo menos um caso em que, ao fim de dez anos como avençado, em situação de sujeição à hierarquia e disciplina dos serviços e a cumprir horário nas instalações da autarquia, desenvolvendo ao longo destes anos actividades de responsabilidade e méritos reconhecidos publicamente, o trabalhador recebeu uma carta de rescisão contratual, emanada do Departamento de Recursos Humanos, sem uma única palavra de justificação, sendo-lhe indicada apenas, de forma seca, a data de cessação de funções, contrariando até o dever de fundamentação disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo?
Ao contrário daquilo que é publicamente afirmado pelos responsáveis da autarquia, os números e os testemunhos indiciam a prática continuada de uma “política de incentivo à precariedade”, que o Bloco de Esquerda combate, e a lei condena.
Segundo dados do Balanço Social de 2007, 20% do pessoal técnico da CMA (incluindo técnicos superiores, técnicos e técnicos profissionais) tem contratos de vinculação precária (19% em regime de tarefa/avença e 1% a termo resolutivo). É por demais evidente que estamos perante a satisfação de necessidades permanentes dos Serviços, ideia esta que se reforça ao verificarmos que 28% dos técnicos superiores têm contratos de prestação de serviços. Assim, parte significativa destes trabalhadores serão “falsos recibos verdes” pelo que o respectivo contrato não poderá ser renovado, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Ora se estes trabalhadores foram contratados porque eram necessários à prossecução de determinadas actividades de carácter permanente, a sua ausência acabará por provocar sérias disfunções na organização dos diversos departamentos da autarquia, pelo que a sua continuidade em funções é fundamental ao regular funcionamento dos Serviços.
Assim sendo, apresentámos nesta reunião da Assembleia Municipal novo requerimento, solicitando ao Executivo novas respostas:
Está a CMA disponível para, em conjunto com os sindicatos e a estrutura representativa dos trabalhadores do município, avançar com a criação de comissões arbitrais para resolver o problema dos “falsos recibos verdes” existentes na autarquia, procedendo à sua integração no quadro de pessoal, à semelhança da solução encontrada no caso da Câmara Municipal de Lisboa?
Caso contrário, que outra solução pensa a CMA adoptar para proceder à justa integração dessas pessoas e não gorar as expectativas que lhes foi criando ao longo do tempo?
Quais as medidas que a CMA pensa implementar para que, no futuro, não venham a ocorrer situações semelhantes às existentes actualmente?
A resposta chegará, mais coisa, menos coisa, por altura do Natal. Será o presente do Executivo aos seus trabalhadores!»
Helena Oliveira (deputada do BE na AM de Almada)
in Notícias de Almada, 21-11-2008
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