Artigo do jornal Notícias de Almada, de 17-10-2008:
«No passado dia 7 de Outubro, um comunicado da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Almada denuncia “a existência de trabalhadores na CMA em situação de precariedade, com contratos a prazo, avenças, trabalhando contra sua vontade a recibos verdes, em alguns casos há já vários anos, correndo o risco de ao fim desse tempo verem o seu vínculo à autarquia ser desfeito” e defende que “na CMA, cada posto de trabalho efectivo deverá corresponder a um contrato de trabalho efectivo!”. Naquele comunicado, a CT da CMA considera ainda que “a entrada para o quadro de quem há anos está contra sua vontade a recibos verdes em postos de trabalho efectivos, representa uma questão de justiça e de respeito pela dignidade dos trabalhadores afectados”.
Afinal, o Bloco de Esquerda tinha razão quando, na última Assembleia Municipal, que decorreu a 25 de Setembro, apresentou uma Moção que ia no mesmo sentido. Os exactos termos da recomendação que era dirigida à CMA e às Juntas de Freguesia do concelho, para que fiquem registados e sejam do conhecimento de todos os almadenses, são:
1. Que a contratação de pessoal a termo resolutivo (certo ou incerto) e, sobretudo, a celebração de contratos em regime de prestação de serviços (tarefa ou avença) seja limitada às situações enquadráveis no estrito cumprimento da lei.
2. No caso de existirem, actualmente, trabalhadores que estejam a exercer a sua actividade em situação precária, os Serviços de Recursos Humanos devem dar início, o mais breve possível, aos adequados procedimentos que levem à sua integração nos respectivos quadros de pessoal.
3. Não sejam contratadas firmas para fornecimento de serviços, nomeadamente as que recorrem ao trabalho temporário (como acontece com as empresas que operam no sector da vigilância de instalações), se for detectado que as mesmas não respeitam os mais elementares direitos dos trabalhadores.
4. Publicitem, periodicamente, de forma clara e inequívoca, qual é a situação jurídico funcional de todos os trabalhadores que têm ao seu serviço, incluindo (além dos que possuem vínculo de nomeação) os contratados a termo resolutivo (certo e incerto) e em regime de prestação de serviços (tarefa e avença), com menção expressa, nestes dois últimos casos, à data de início e término de funções, assim como das razões principais que motivaram a assumpção dessa responsabilidade ou a desvinculação do respectivo vínculo.
Em resposta, a Senhora Presidente informou que não existem trabalhadores precários ao serviço da Câmara Municipal, e que apenas 68 são contratados a prazo, em tarefas sazonais ou de grande rotatividade (como é o caso dos cantoneiros da limpeza). Por sua vez, a bancada CDU insurgiu-se contra a moção apresentada pelo Bloco, por esta acusar a Câmara de ter trabalhadores precários ao seu serviço, e por esta moção ser incoerente com uma outra (também apresentada pelo BE) contra o Código de Trabalho que o PS se prepara para aprovar, e que agrava ainda mais a situação dos trabalhadores precários!
Acontece que, embora seja uma prática contrária à lei, continuam a existir na Administração Pública (Central e Local), por vezes há mais de uma década, trabalhadores sem vínculo jurídico adequado, em regime de tarefa ou de avença (os designados “recibos verdes”), que desempenham funções com sujeição à hierarquia e disciplina dos Serviços, cumprem horário de trabalho e integram o respectivo calendário de férias.
Os trabalhadores nesta situação sofrem uma continuada desvalorização e uma pressão constante, factores que, aliados à incerteza quanto ao seu futuro profissional e aos riscos que alguns correm no desempenho das suas funções, têm vindo a aumentar, significativamente, as situações de stress, fraca auto-estima e depressões e, consequentemente, os sentimentos de insegurança das respectivas famílias.
A luta contra a precariedade visa combater a insegurança vivida pelos trabalhadores quanto ao futuro do seu posto de trabalho, e pela garantia dos seus direitos. O BE sempre lutou e continuará a lutar, todos os dias e em qualquer parte, contra todas as formas de trabalho precário, e pelos direitos de todos os trabalhadores, onde quer que eles estejam. Ao lado das estruturas que os representam: os sindicatos e as Comissões de Trabalhadores. Na Assembleia da República, a CDU está do mesmo lado.
Lamentavelmente, em Almada não é assim: a moção do BE contra a existência de trabalho precário na CMA foi rejeitada pela CDU (com a abstenção conivente do PSD).
Mas não será por isso que ficaremos de braços cruzados. No final da sessão da Assembleia Municipal, o BE entregou um requerimento, solicitando informação exacta sobre a situação dos trabalhadores que estão ao serviço da CMA com contratos precários. Aguardamos a resposta, e agiremos em conformidade. Na defesa dos direitos dos trabalhadores, como não podia deixar de ser!
Afinal, o Bloco de Esquerda tinha razão quando, na última Assembleia Municipal, que decorreu a 25 de Setembro, apresentou uma Moção que ia no mesmo sentido. Os exactos termos da recomendação que era dirigida à CMA e às Juntas de Freguesia do concelho, para que fiquem registados e sejam do conhecimento de todos os almadenses, são:
1. Que a contratação de pessoal a termo resolutivo (certo ou incerto) e, sobretudo, a celebração de contratos em regime de prestação de serviços (tarefa ou avença) seja limitada às situações enquadráveis no estrito cumprimento da lei.
2. No caso de existirem, actualmente, trabalhadores que estejam a exercer a sua actividade em situação precária, os Serviços de Recursos Humanos devem dar início, o mais breve possível, aos adequados procedimentos que levem à sua integração nos respectivos quadros de pessoal.
3. Não sejam contratadas firmas para fornecimento de serviços, nomeadamente as que recorrem ao trabalho temporário (como acontece com as empresas que operam no sector da vigilância de instalações), se for detectado que as mesmas não respeitam os mais elementares direitos dos trabalhadores.
4. Publicitem, periodicamente, de forma clara e inequívoca, qual é a situação jurídico funcional de todos os trabalhadores que têm ao seu serviço, incluindo (além dos que possuem vínculo de nomeação) os contratados a termo resolutivo (certo e incerto) e em regime de prestação de serviços (tarefa e avença), com menção expressa, nestes dois últimos casos, à data de início e término de funções, assim como das razões principais que motivaram a assumpção dessa responsabilidade ou a desvinculação do respectivo vínculo.
Em resposta, a Senhora Presidente informou que não existem trabalhadores precários ao serviço da Câmara Municipal, e que apenas 68 são contratados a prazo, em tarefas sazonais ou de grande rotatividade (como é o caso dos cantoneiros da limpeza). Por sua vez, a bancada CDU insurgiu-se contra a moção apresentada pelo Bloco, por esta acusar a Câmara de ter trabalhadores precários ao seu serviço, e por esta moção ser incoerente com uma outra (também apresentada pelo BE) contra o Código de Trabalho que o PS se prepara para aprovar, e que agrava ainda mais a situação dos trabalhadores precários!
Acontece que, embora seja uma prática contrária à lei, continuam a existir na Administração Pública (Central e Local), por vezes há mais de uma década, trabalhadores sem vínculo jurídico adequado, em regime de tarefa ou de avença (os designados “recibos verdes”), que desempenham funções com sujeição à hierarquia e disciplina dos Serviços, cumprem horário de trabalho e integram o respectivo calendário de férias.
Os trabalhadores nesta situação sofrem uma continuada desvalorização e uma pressão constante, factores que, aliados à incerteza quanto ao seu futuro profissional e aos riscos que alguns correm no desempenho das suas funções, têm vindo a aumentar, significativamente, as situações de stress, fraca auto-estima e depressões e, consequentemente, os sentimentos de insegurança das respectivas famílias.
A luta contra a precariedade visa combater a insegurança vivida pelos trabalhadores quanto ao futuro do seu posto de trabalho, e pela garantia dos seus direitos. O BE sempre lutou e continuará a lutar, todos os dias e em qualquer parte, contra todas as formas de trabalho precário, e pelos direitos de todos os trabalhadores, onde quer que eles estejam. Ao lado das estruturas que os representam: os sindicatos e as Comissões de Trabalhadores. Na Assembleia da República, a CDU está do mesmo lado.
Lamentavelmente, em Almada não é assim: a moção do BE contra a existência de trabalho precário na CMA foi rejeitada pela CDU (com a abstenção conivente do PSD).
Mas não será por isso que ficaremos de braços cruzados. No final da sessão da Assembleia Municipal, o BE entregou um requerimento, solicitando informação exacta sobre a situação dos trabalhadores que estão ao serviço da CMA com contratos precários. Aguardamos a resposta, e agiremos em conformidade. Na defesa dos direitos dos trabalhadores, como não podia deixar de ser!
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