terça-feira, 26 de setembro de 2017

Os abusos eleitoralistas da CDU em Almada!


«No passado dia 24 do corrente mês a CDU – Almada publicou na sua página do Facebook a notícia que segue em anexo e uma lista com várias dezenas de nomes de trabalhadores da autarquia (câmara e serviços municipalizados) que alegadamente apoiam a coligação nas próximas eleições autárquicas de dia 1 de outubro.
A referência generalista inicial “Os trabalhadores da Câmara Municipal de Almada e SMAS apoiam a CDU” induz o leitor a pensar que todos os trabalhadores da autarquia são apoiantes da coligação sendo os cerca de 180 que aparecem na lista divulgada publicamente uma amostra minoritária.
Acontece que o PCP é a força política no poder autárquico em Almada desde 1976 (como líder das coligações que foram presentes a votos: FEPU, APU e CDU) e prevê-se que assim vá continuar a ser após o ato eleitoral do próximo dia 1 de outubro.
Perante esta situação não podemos deixar de nos questionar sobre quais serão, de facto, as condições de liberdade de escolha dos trabalhadores colocados perante a situação de apoiar ou não apoiar o atual “patrão” (que detém maioria absoluta nos órgãos colegiais autárquicos, o que lhe dá uma influência dominante em termos de gestão autárquica incluindo em matéria de recursos humanos), sobretudo quando se prevê venha a ser também o do quadriénio que se aproxima.
Por outro lado, apesar destes supostos apoiantes representarem somente cerca de 10% do universo total, a notícia dá a entender que a CDU obtém o apoio de 100% do total de trabalhadores da autarquia – quase dois mil (incluindo os serviços municipalizados) –, o que se nos afigura como sendo um claro abuso e um grave desrespeito por todos quantos, e serão uma larga maioria, não perfilham essa opinião, muito pelo contrário.
E mesmo que não se questione se os visados deram o seu apoio expresso à CDU de livre e espontânea vontade, há que saber se, no entanto, consentiram a divulgação pública do seu nome para efeitos de propaganda partidária eleitoral.
Face ao exposto, solicita-se a V.ªs Ex.ªs se dignem apreciar a situação.»

Teor da denúncia que acabei de apresentar à Comissão Nacional de Eleições.

Assembleia Municipal de Almada: o apoio incondicional ao executivo!


A maioria absoluta da CDU no executivo leva a que todas as propostas da Câmara sejam aprovadas mesmo que a oposição assumisse, em peso, posição contrária. E ao chegar ao órgão deliberativo verificamos, também, que o apoio é certo e incondicional.
Os casos de confronto são escassos e mesmo a abstenção é pouco frequente o que leva à aprovação da totalidade das propostas do executivo. No limite, quando há empate na votação (como aconteceu em duas situações neste primeiro ano do XI mandato), o voto de qualidade do presidente da Assembleia Municipal faz pender para o lado da CDU a opção pretendida (seja uma aprovação ou uma rejeição) e transforma o colégio deliberativo numa mera "correia de transmissão" das pretensões do PCP.
Nestas condições, a tarefa de fiscalização da atividade do executivo encontra-se extremamente dificultada pois que nunca seriam aprovadas quaisquer medidas que questionassem a qualidade da gestão autárquica da CDU...
E escrevo no condicional de forma propositada: é que não há da parte da oposição intenção de proceder à avaliação concreta das práticas gestionárias da CDU preferindo-se ficar pelas críticas inócuas (apesar de por vezes bastante duras) aquando da apresentação de algumas moções específicas ou durante os debates anuais do plano e orçamento e bem assim como do relatório e contas. Acontece que se ficam por aí, sendo prova dessa inércia o facto de nos raros momentos em que decidem entregar requerimentos para obrigar a Câmara a responder, por escrito, às dúvidas levantadas, se esquecem de encetar o passo seguinte na ausência de quaisquer explicações (e como já demonstrámos em 13 e 17 de setembro, são muitos os exemplos que poderíamos citar).

SMAS de Almada - Auditoria do TC deteta ilegalidades na empreitada da ETAR da Quinta da Bomba


Em 15-02-2017 o Tribunal de Contas emitiu o Relatório acima identificado e que se encontra disponível online na página oficial da instituição.

Após efetuado o contraditório e analisadas todas as provas recolhidas, nos termos do art.º 77.º, n.º 2, alínea c), da LOPTC, os juízes subscritores decidiram:

«a) Aprovar o presente relatório que indicia algumas ilegalidades na execução da empreitada;
b) Recomendar aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada o cumprimento dos condicionalismos legais respeitantes:
À competência dos órgãos municipais em matéria de contratação de trabalhos a mais e/ou de trabalhos de suprimento de erros e omissões, designadamente dando cumprimento ao disposto nos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 197/97, de 8 de junho;
Ao rigor na elaboração do programa preliminar e que integra o caderno de encargos em empreitadas de obras públicas de conceção/construção, a fornecer pelo dono da obra nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do CCP;
Aos requisitos exigidos para permitir a execução de trabalhos a mais e/ou suprimento erros e omissões, designadamente o previsto nos artigos 61.º, 370.º, 373.º, 375.º e 376.º a 378.º do CCP.
c) Remeter cópia deste relatório:
Ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, José Manuel Raposo Gonçalves e ao Presidente da Câmara Municipal de Almada, Joaquim Estêvão Miguel Judas;
Aos restantes responsáveis a quem foi notificado o relato, Maria Amélia de Jesus Pardal, Francisco António Fernandes Navarro, Rui Jorge Palma de Sousa Martins, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa, António José de Sousa Matos, Maria D´Assis Almeida, Maria Teolinda Silveira, Rita Magda Pereira, Luísa Maria Gama Varela, Joaquim António Sarmento Guerreiro, Jorge Manuel Bonifácio Pedroso de Almeida, Maria do Carmo Mira Borges, António José Pinho Gaspar Neves, Francisco Miguel Pereira Cardina, Joaquim António da Silva Gomes Barbosa, Francisca Luís Baptista Parreira e Vítor Manuel dos Santos Castanheira;
Ao Juiz Conselheiro da 2.ª Secção responsável pela área das Autarquias Locais (DA VIII).
d) Remeter o processo ao Ministério Público nos termos do artigo 29.º, n.º 4, da LOPTC;
e) Fixar os emolumentos devidos pelos SMAS, em € 1.716,40, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do artigo 10.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio, na redação introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 139/99, de 28 de agosto;
f) Após as notificações e comunicações necessárias, divulgar o relatório na página da Internet do Tribunal de Contas.» (destaques nossos)

domingo, 24 de setembro de 2017

Assembleia Municipal de Almada: sabe o que se vota e como se vota? (parte 1)


Na continuação do artigo anterior vamos agora analisar o que se votou e como se votou na Assembleia Municipal de Almada no 1.º ano do mandato que está a terminar. Brevemente apresentaremos os números referentes aos três anos seguintes e ao quadriénio no sue global.

Excluindo as votações por sufrágio secreto, durante o 1.º ano do XI mandato autárquico (2013 - 2017) foram efetuadas 169 votações na Assembleia Municipal de Almada: 90 aprovadas por maioria, 61 por unanimidade e 18 rejeitadas.

Das 90 iniciativas aprovadas por maioria temos: 53 moções, 32 propostas, 4 saudações e 1 projeto de deliberação.



Quanto aos documentos que recolheram a unanimidade dos presentes foram: 27 propostas, 15 moções, 11 votos de pesar, 5 saudações e 3 recomendações.


Finalmente o que é que foi rejeitado? Temos: 13 moções, 4 propostas e 1 recomendação.

Comportamento dos eleitores no Concelho de Almada (parte 11)






Fonte: www.eleicoes.mai.gov.pt/
Autores: Ermelinda Toscano e Manuel Barão.

sábado, 23 de setembro de 2017

Assembleia Municipal de Almada: o que fazem os(as) eleitos(as) com o seu voto?


Depois de lhes entregar o seu voto no dia das eleições, alguma vez se questionou sobre o que andam as(os) deputadas(os) municipais e/ou vereadores que elegeu a fazer durante os quatro anos do mandato autárquico?


Excluindo o período da campanha eleitoral, em que vêm de novo a terreno apresentar os programas para o próximo quadriénio a que juntam um saco cheio de promessas que, na maioria dos casos sabem não ter meios para vir a cumprir, os partidos esquecem-se completamente de quem os elegeu (salvo raras exceções).
Exemplo disso é a quase total ausência de informação disponível sobre o que andam a fazer os autarcas em representação de quem os elegeu nos órgãos autárquicos para os quais foram eleitos, sobretudo quando integram a oposição e apenas ocupam lugares não executivos na câmara ou são somente membros das assembleias deliberativas (seja a nível concelhio ou de freguesia).
As atas das reuniões públicas (da câmara e da assembleia municipal, da junta ou da assembleia de freguesia) são publicadas online com atrasos consideráveis, ou nem sequer estão disponíveis por essa via, o que limita consideravelmente o acesso à informação. Ainda assim, nesses documentos a atividade das diversas forças políticas encontra-se limitada ao essencial (poucos são os casos em que a descrição dos trabalhos é suficientemente pormenorizada e quando o é, a redação torna penosa qualquer pesquisa temática pois é comum não terem quaisquer índices gerais e/ou temáticos.
Outros instrumentos, como boletins, avisos e editais, mesmo quando transcrevem o texto integral das deliberações, referem-se apenas às iniciativas aprovadas e raramente especificam quem foram os proponentes e muito menos qual foi o sentido de voto de cada uma das forças políticas presentes. De fora ficam os documentos que embora discutidos e votados acabaram rejeitados por não terem colhido votos suficientes.
No caso específico de Almada o retrato da situação não é mesmo nada famoso a nível institucional (apesar de algumas melhorias como sejam as gravações em vídeo das reuniões da Assembleia Municipal, por exemplo, o que permite a sua visualização em diferido) nem a nível partidário (nenhum dos partidos com representação nos órgãos autárquicos publicita o teor das moções / propostas / reclamações / saudações etc. que apresenta e muito menos dá conhecimento dos discursos que profere nos debates, a não ser num caso ou outro mais mediático em que é feita uma notícia publicada nos respetivos sites os quais estão desfasados da realidade por desatualização).
Muitas vezes mais preocupados com resultados futuros em eleições legislativas, a oposição em Almada descura amiúde aquela que deveria ser a sua principal função em relação ao governo local (a de fiscalização dos atos do executivo municipal e dos de freguesia) e vários são os que se servem dos órgãos colegiais apenas como palco para discussões de âmbito nacional, que excedem as suas competências de intervenção específicas a nível municipal, prolongando de forma excessiva as reuniões e acabando por provocar enfado e desinteresse na população.

Por outro lado, é confrangedor verificar que a maioria das propostas da câmara (com exceção dos documentos provisionais e os relatórios de contas anuais e às vezes as informações periódicas da atividade municipal) acabam sendo votadas sem suscitar qualquer debate, na maioria dos casos presume-se que devido ao adiantado da hora, mas também por tratarem de matérias que exigiriam alguma preparação prévia nem sempre possível de concretizar pelas forças políticas.


Para obviar à falta de informação sobre o trabalho das e dos eleitos nos órgãos colegais autárquicos, a par da investigação sobre o comportamento dos eleitores em Almada (e na busca de razões que expliquem as diversas atitudes) resolvemos iniciar um outro estudo acerca da atividade dos representantes dos partidos na Assembleia Municipal de Almada.
O mandato analisado é o que está a terminar, sendo nosso objetivo dar-lhe continuidade a partir daqui de forma regular e, por isso, pretendemos criar em breve uma página online onde iremos centralizar toda a informação recolhida.
Gostaríamos também de apresentar dados sobre a câmara municipal e as freguesias (juntas e assembleias) mas não existem dados suficientes disponíveis online pelo que, por enquanto, ficamo-nos pelo órgão deliberativo do município.

Como demonstração do que pretendemos fazer, vamos divulgar os dados referentes ao 1.º ano do XI mandato autárquico (2013 – 2017). E, como podem observar, existem dados muito interessantes para analisar.

Comportamento dos eleitores no Concelho de Almada (parte 10)






Fonte: www.eleicoes.mai.gov.pt/
Autores: Ermelinda Toscano e Manuel Barão.

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Almada: uma cidade de mobilidade seletiva!


É hoje inaugurado o designado "Almada Bus Saúde" - uma iniciativa que apesar de louvável deixa algumas dúvidas quanto à legitimidade / oportunidade da sua apresentação por estarmos em pleno período de campanha eleitoral para as autárquicas.
A juntar aos cartazes que a autarquia tem afixados pelo concelho (qualificando Almada como cidade trabalhadora, feliz, jovem, com tradição, etc), julgo haver aqui uma intenção propositada de a CDU colher dividendos políticos com recurso a expedientes pagos com dinheiros públicos. 


Mas a propósito das questões da mobilidade (de todos e todas e não apenas de alguns ou algumas - há que respeitar, também, os direitos não só dos doentes mas de quantos e quantas têm dificuldades de locomoção, independentemente da idade, do estado de saúde debilitado ser permanente ou temporário, ou apenas porque no momento se desloca com um carrinho de bebé ou uma criança ao colo, por exemplo) trago-vos aqui três exemplos que são o paradigma de uma cidade não inclusiva: são eles a escadaria de acesso às Conservatórias do Registo Civil e Predial (2.ª fotografia), o Tribunal de Almada (3.ª fotografia) e a 1.ª Repartição de Finanças, em Cacilhas (4.ª e 5.ª fotografias).


Problemas que já se arrastam à décadas. Qual é o papel da autarquia nesta matéria?


Instalações inadequadas, com serviços distribuídos por dois pisos sem elevador. Mas a solução não será cumprir a ameaça de encerramento da repartição. Antes a sua relocalização num edifício com as condições mínimas que este, de longe, não oferece.


quarta-feira, 20 de setembro de 2017

A inversão da legitimidade propagandista em período eleitoral.


«Em Cacilhas, no entroncamento/rotunda da Avª 25 de abril de 1974 com a Avª Aliança Povo MFA, estão afixados diversos outdoors com propaganda partidária (PSD, CDU e BE) e entre eles um da Câmara Municipal de Almada (liderada pela CDU) como as imagens documentam.

Além deste cartaz a autarquia tem espalhados pelo concelho inúmeros outdoors da mesma natureza, mudando apenas o adjetivo com que qualifica Almada: Feliz, Trabalhadora, Jovem, entre outros, embora nesses casos não seja tão evidente a ligação entre propaganda partidária e publicidade institucional por os mesmos se encontrarem isolados.

O que não acontece com o cartaz afixado em Cacilhas, lado a lado com um da própria CDU e rodeado de outros dois (um do PSD e outro do BE), prestando-se a evidentes confusões entre ambos os conceitos (de propaganda partidária e publicidade institucional) mais ainda estando nós em pleno período de campanha eleitoral para as autárquicas do próximo dia 1 de outubro.

Considerando que, além do uso indevido de dinheiros públicos (se se confirmar a suspeita de que os cartazes em causa violam a proibição expressa na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho), esta atitude da Câmara Municipal de Almada pode também ser entendida como um desrespeito dos deveres de isenção, neutralidade e imparcialidade a que a autarquia está obrigada, solicito a Vªs Exªs se dignem verificar a conformidade legal da ocorrência aqui denunciada.»

(denúncia apresentada à Comissão Nacional de Eleições em 19-09-2017)


Ainda a propósito desta questão (da propaganda partidária / publicidade institucional) trago-vos aqui parte de um artigo do jornal Público onde se noticia uma situação semelhante passada no concelho de Vila Franca de Xira: mas onde a queixosa é a CDU e o incumpridor o PS, o que nos leva à conclusão de que afinal pouco importa a lei, o mais importante é estar ou não no poder.

«A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deu provimento a uma queixa da CDU e decidiu, esta semana, notificar o presidente da Câmara de Vila Franca de Xira para que, num prazo de 24 horas, promova a remoção de mais de uma dezena de outdoors de divulgação de projectos que a autarquia candidatou a fundos comunitários. O plenário da CNE entendeu que estes materiais violam a proibição prevista na Lei Nº. 72-A/2015 que regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial depois da marcação das eleições autárquicas.
De acordo com a deliberação da CNE, a partir da publicação do decreto de marcação das eleições “é proibida a publicidade institucional de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”. A CNE tem admitido excepções a esta norma apenas para publicitação de eventos específicos que decorrem ou que se realizem com regularidade. Mas considera que as situações denunciadas pela CDU vila-franquense não se enquadram nessa excepção. Por isso, o plenário da Comissão Nacional de Eleições decidiu, na passada terça-feira, “instaurar um processo de contra-ordenação ao presidente da Câmara de Vila Franca de Xira” e determinar que o autarca tem um prazo de 24 horas para promover a remoção dos ditos outdoors. Se não o fizer, segundo explicou ao PÚBLICO fonte da CNE, a deliberação prevê que o presidente da Câmara seja responsabilizado por um crime de desobediência previsto na mesma Lei.»

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