domingo, 19 de novembro de 2017

Coincidências em regime de substituição?


Não pretendendo colocar em causa nem a competência da vereadora almadense Amélia Pardal para o desempenho das suas novas funções nem tão pouco a legalidade do ato de nomeação do presidente da Câmara Municipal de Loures, certo é que este lugar de Diretora de Departamento veio mesmo a calhar agora que a CDU perdeu as eleições em Almada e não quis aceitar nenhum pelouro no executivo liderado pelo PS.

E embora Bernardino Soares não seja a ex-presidente da Câmara de Almada Maria Emília Neto de Sousa nem Amélia Pardal seja filha daquele seu camarada, não posso deixar de me lembrar de uma nomeação em regime de substituição que acabou eternizando-se: a de Lurdes Alexandra Neto de Sousa de que aqui falei e denunciei ao Ministério Público em 2010 (em conjunto com uma série de outros casos semelhantes, todos ocorridos nos SMAS de Almada).

Esperemos que, no caso de Amélia Pardal, as coisas se venham a processar cumprindo todos os preceitos legais pois estas não são nomeações de caráter pessoal (familiar) nem tão pouco político (partidário) - como a antiga presidente da CMA entendia - e o provimento (ocupação) destes lugares de direção deve ser feito mediante processo de recrutamento e seleção conforme assim o determina o estatuto do pessoal dirigente.

sábado, 18 de novembro de 2017

Reunião da Câmara de Almada: atrasos, hipocrisia e pluralismo


Começou com cerca de 15 minutos de atraso e apesar de se respeitar a respetiva ordem de trabalhos e ter havido um “Período de Antes da Ordem do Dia”, certo é que não houve qualquer informação sobre os despachos da senhora (e não senhor como a convocatória refere – “tiques” de quem ainda não aceitou o presente? ou uma simples desatenção? – de qualquer das formas, um lapso que não deveria ter acontecido) presidente nem dos vereadores como era indicado e assim o púbico presente (dezenas de munícipes que encheram a sala) nada ficou a saber sobre essa matéria.
(...)
A insistência do ex-presidente da CMA Joaquim Judas em pretender saber se o acordo entre o PS e o PSD era de governabilidade ou também programático, o que mereceu da parte da presidente a pergunta: “Não vejo a relevância do assunto, mas qual é a sua preocupação?”. Ao que Joaquim Judas respondeu: “Conhecer o grau de compromisso existente.”
É caso para dizer: mas que grande “cara de pau”! Logo o PCP que em Almada durante mandatos sucessivos fez acordos pós-eleitorais com o PSD em algumas freguesias (como a de Cacilhas, por exemplo) para garantir a maioria absoluta (que os eleitores não lhe tinham dado nas urnas) e quando questionado sobre o assunto adotou sempre uma postura de sobranceria afirmando que não tinha nada a explicar.
A intervenção do PSD que sentiu necessidade de esclarecer a sua posição sobre a questão da água: “A água é um bem público 100% municipal. Que não existam fantasmas. Ninguém está aqui para privatizar a água em Almada. Os SMAS são um serviço de excelência. É esta a nossa mensagem”. Ainda assim mereceu da parte da CDU um último comentário: “As palavras devem ser acompanhadas por atos.”
(...)
Joaquim Judas começou por informar que “a CDU não se irá opor à participação da oposição no Boletim Municipal”, ainda assim com a ressalva de que «o nosso entendimento dos órgãos municipais não é o mesmo para a câmara e para a assembleia municipal onde há bancadas. No anterior mandato foi criado um encarte proporcional ao peso eleitoral das bancadas mas com muita pena nossa nem sempre as forças políticas utilizaram esse espaço. A câmara, na sua diversidade, projeta o trabalho de uma espécie de “conselho de administração” no seu conjunto.»
Não posso deixar de introduzir mais um aparte: agora que mudou de “campo” e deixou de poder controlar a publicação daquele que, sobretudo em época de campanha eleitoral autárquica era um dos mais eficazes instrumentos de propaganda partidária (mesmo que o nome do partido nunca fosse citado), obviamente que a CDU não se irá opor à participação da oposição no Boletim Municipal.
(...)
Mas aquela que pareceu ser uma posição coerente (com ideias defendidas anteriormente) dos partidos que viriam a votar contra (PS e PSD) ou se abstiveram (CDU) na primeira parte rejeitando a possibilidade de a oposição participar no Boletim Municipal, na minha opinião não passou de uma atitude de grande hipocrisia se nos lembrarmos daquilo que todos eles já disseram na Assembleia Municipal sobre esta mesma temática e se encontra exarado em ata.
Mesmo considerando que Joana Mortágua poderia ter defendido melhor a sua proposta, estou em crer que nada faria mudar a “confusão conveniente” que se instalou e serve sempre de argumento nestas ocasiões alternando do PS para a CDU e vice-versa, consoante quem a usa detêm a presidência do órgão executivo ou está na oposição, contagiando também os parceiros de governação (neste caso o PSD).
Refiro-me à intenção deliberada de confundir a vontade do BE em dar efetiva expressão ao pluralismo existente nos órgãos colegiais do município atendendo à atividade desempenhada por cada autarca no exercício exclusivo das funções que lhe cabem, com a oportunidade dos vereadores da oposição passarem a fazer campanha pessoal ou atuando como se fossem meros cronistas dos respetivos partidos. Uma opinião emitida em jeito de preocupação pela presidente da autarquia.
(...)
Nesta notícia apresento apenas alguns destaques e o texto completo com o resumo da reunião (e as observações que achei por bem fazer) pode ser lido AQUI.


Artigos deste blogue relacionados com o tema principal:

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Picuinhices sem importância?


Trata-se de uma observação quiçá de menor importância, mas não consigo deixar de me pronunciar sobre o último Boletim de Deliberações da Câmara Municipal de Almada (o n.º 21) referente à reunião de dia 2 do corrente mês e que acima se apresenta.
São “pequenos nada”, é certo, mas que precisam de ser afinados se se pretende passar uma imagem de qualidade dos serviços. Por outro lado, tal como a galinha que enche o papo grão a grão, também o somatório de imprecisões desta natureza, mesmo parecendo insignificantes, acabam por tornar-se num desleixo com algum significado pela mensagem de desatenção que vinculam.
Na introdução deveria referir-se o tipo de reunião (ordinária ou extraordinária). A respetiva convocatória (edital com a ordem de trabalhos) apenas nos indica que se trata de uma “reunião não pública” e por isso não é de estranhar que a mesma não tenha o período destinado à “intervenção e esclarecimento do público”.
Vamos então presumir que esta tenha sido uma reunião ordinária já que no site da CMA apenas a reunião de dia 10-11-2017 aparece referenciada como sendo extraordinária.
Lendo o artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal (do anterior mandato mas deliberado manter em vigor até à elaboração e aprovação do novo para o mandato em curso) verificamos que as reuniões ordinárias têm um período designado de “Antes da ordem do Dia”, com duração máxima de 60 minutos, destinado ao “tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico” podendo ser assumidas deliberações sobre documentos que tenham sido entregues no gabinete da presidente em conformidade com as regras estabelecidas no n.º 3 do artigo 5.º do citado regimento.

Afinal houve, ou não houve, período de “Antes da Ordem do Dia”?
Foram ou não discutidos e votados documentos nesse período?

Tratando-se o Boletim em apreço das ditas Deliberações, se as não houve é óbvio que não as podiam inventar. Todavia dever-se-ia referir essa mesma ocorrência (de ausência de deliberações). Sem esquecer que, mesmo as votações de rejeição são deliberações porque não deixam de ser uma manifestação do órgão colegial, algo que na CMA parece que nunca entenderam e apenas são apresentadas as deliberações positivas (de aprovação) e mesmo essas sem ficarmos a saber o sentido de voto de cada um dos intervenientes.

O princípio da transparência passa, também, pela clarificação deste tipo de situações as quais, a manterem-se, só contribuem para adensar suspeitas que podem ser infundadas mas que na ausência de outros instrumentos de verificação do ocorrido (como sejam as atas ou as minutas das atas) deixam sérias dúvidas sobre se não estará a autarquia a esconder informação relevante de forma deliberada.

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

1.ª reunião da CMA: breve nota para reflexão!


Num próximo artigo apresentaremos mais pormenores sobre esta primeira reunião pública da Câmara Municipal de Almada. Mas por hoje é tudo.

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Almada: competências da Assembleia Municipal e Minutas das Atas.


Exm.º Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Almada
Sobre o assunto citado em epígrafe, as signatárias vêm, por este meio, expor a V.ª Ex.ª a situação que a seguir se apresenta:
Competências do órgão deliberativo
Dispõe a alínea j) do artigo 16.º do Regimento da Assembleia Municipal de Almada (mandato 2013-2017, que se presume em vigor até à sua revisão no atual mandato) que um dos direitos dos deputados municipais é o de «[r]equerer por escrito à Câmara Municipal, por intermédio da Mesa da Assembleia, informações, esclarecimentos e publicações oficiais que considere úteis para o exercício do seu mandato;»
Mais adiante, no n.º 8 do mesmo artigo, esclarece-se que «[o]s requerimentos solicitando informações e esclarecimentos previstos na alínea j), do nº 1, devem ser respondidos pela Câmara Municipal no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da sua remessa pela Mesa da Assembleia Municipal, prorrogável por mais 15 dias úteis, desde que fundamentado.»
E no n.º 9, informa-se que “[r]elativamente aos requerimentos e respetivas respostas, compete à Mesa da Assembleia: a) Determinar a sua publicação no sítio da Internet da Assembleia; b) Informar a Assembleia no início de cada Sessão de todos os requerimentos entrados, fazendo menção sucinta ao assunto e identificando os subscritores, assim como da falta de resposta nos prazos fixados, registando os factos na ata da reunião.»
Finalmente, dando cumprimento ao preceito regulamentar acima transcrito, pode ler-se na Ata da última reunião disponível online (ocorrida no dia 11 de setembro de 2017) a extensa lista de requerimentos (de vários partidos políticos) que naquela data ainda não tinham obtido resposta, sendo que alguns contam com vários anos de atraso relativamente ao prazo legalmente estabelecido para o efeito.
Uma prática lamentável mas recorrente há vários mandatos consecutivos perante a inércia das várias forças políticas e que se presume irá deixar sem resposta aqueles requerimentos (como ao longo de décadas muitas dezenas de outros) por na Assembleia Municipal aceitarem o entendimento da presidência da Câmara de que os pedidos de informação e/ou esclarecimentos apresentados num mandato ficavam sem efeito no mandato seguinte operando-se a caducidade dos respetivos requerimentos. Opinião esta apresentada como explicação pela Câmara Municipal como justificação para recusar prestar informações conforme consta do Parecer n.º 221, de 22 de setembro da CADA.
Iniciado um novo mandato, consideramos ser oportuno trazer à colação aquela preocupação e nesse âmbito, tendo em atenção os prazos previstos no artigo 15.º da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1) Vai continuar a ser entendimento desse órgão colegial que as competências próprias definidas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, são “temporais e limitadas ao período do seu mandato”?
2)  Caso a resposta à pergunta anterior seja afirmativa, qual é a justificação, de facto e de direito, que a fundamenta?
3) Se, por outro lado, a resposta for negativa e atendendo a que o regimento irá ser revisto brevemente (à semelhança do que sempre acontece no início de cada mandato) pensa a Mesa sugerir a introdução de uma regra que esclareça, em definitivo, a situação? Ou não o indo fazer, que outras medidas pensam adotar para evitar futuras interpretações semelhantes?
Minutas das Atas

Nos termos do n.º 1 do artigo 71.º do Regimento da Assembleia Municipal de Almada “[d]e cada reunião será lavrada ata que registe o que de essencial se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das votações e, bem assim o facto de ter sido lida e aprovada.»
E também que, conforme refere o n.º 5 do citado preceito regulamentar, «[a]s atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes.»
Sem esquecer o disposto no n.º 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que determina que, além das publicações obrigatórias em Diário da República, os atos dos órgãos colegiais autárquicos «são ainda publicados no sítio da Internet, no boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados ou distribuídos na área da respetiva autarquia, nos 30 dias subsequentes à sua prática».
Sendo certo que todas as atas das sessões da Assembleia Municipal se encontram disponíveis para consulta na página Web oficial deste órgão, elas apenas são disponibilizadas vários meses após a ocorrência do ato e depois da aprovação em plenário.
Tendo presente,
Os princípios gerais da atividade administrativa previstos nos artigos 3.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo), entre os quais, para o caso em apreço, se destacam os “da administração eletrónica” e, principalmente, o “da administração aberta”;
E o teor do n.º 2 da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro: “[a] informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, é divulgada ativamente, de forma periódica e atualizada, pelos respetivos órgãos e entidades”;
A possibilidade de as atas serem aprovadas em Minuta no final de cada reunião pois o seu texto pode vir pré-formatado com todos os elementos conhecidos com antecedência (como sejam: legislação aplicável, convocatória, local de realização, ordem de trabalhos, moções, requerimentos e outros documentos, com identificação dos proponentes, a serem apreciados no período de “antes da ordem do dia” e que devem cumprir o estipulado no n.º 9 do artigo 40.º do regimento da AMA), sendo fácil de completar no próprio dia as especificidades quanto às presenças e/ou ausências, sentido de voto das diversas bancadas e resultados das votações;
Iniciado um novo mandato, consideramos ser oportuno trazer à colação mais esta preocupação e, nesse âmbito, tendo em atenção os prazos previstos no artigo 15.º da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro, solicitamos que às três perguntas atrás enunciadas se acrescentem aquelas que a seguir se enumeram em continuidade:
4)     Está a Mesa disposta a adotar como boa prática a elaboração destas Minutas? Caso a resposta seja negativa, quais são os fundamentos para tal atitude?
5)    Optando-se pela elaboração das Minutas, pode a Mesa garantir a sua publicação online no prazo máximo de cinco dias úteis após a realização da reunião? E para quando se prevê a alteração de procedimentos?
6)    Optando-se pela publicação das Minutas, para que os munícipes tenham conhecimento do teor dos documentos apreciados e votados (de forma positiva – aprovação, ou de forma negativa – rejeição), e não tenham de aguardar meses pela sua transcrição “ipsis verbis” no texto da ata da reunião onde foram apresentados para os ficar a conhecer na íntegra, está a Mesa disposta a publicar o seu conteúdo em anexo à respetiva minuta? Em caso afirmativo, para quando se prevê a alteração de procedimentos?
Antecipadamente gratas pela atenção dispensada, com os melhores cumprimentos,

Almerinda Teixeira, Ermelinda Toscano e Filomena Silva
Grupo: Cidadania Autárquica Participativa

(Por uma Gestão Municipal Transparente)



Cópia integral da mensagem enviada ontem (dia 14-11-2017) ao Presidente da Assembleia Municipal com conhecimento à presidente da Câmara Municipal e a todos os grupos municipais (BE, CDS, CDU, PAN, PS e PSD). 

terça-feira, 14 de novembro de 2017

1.ª reunião pública da Câmara Municipal de Almada no mandato 2017-2021.




Ordem de trabalhos da 1.ª reunião pública da CM de Almada no mandato 2017-2021, a realizar amanhã.

Apenas um pormenor que parecendo insignificante mostra alguma desatenção dos serviços: não é senhor presidente mas senhora presidente. Espero que seja apenas isso (um lapso) e não o reflexo de uma certa intransigência em admitir que houve mudanças em Almada.


Afinal havia fraude!


segunda-feira, 13 de novembro de 2017

As funções atribuíveis a uma certa elite politica de Almada.


Numa entrevista que deu ao jornal Público no dia 10-11-2017, a nova presidente da Câmara de Almada lamentou «que o PCP tivesse apresentado “contrapropostas” feitas “para serem recusadas” e que não tenha colaborado na transição do poder.»
Na mesma data, a CDU – Almada, emitiu e divulgou nas redes sociais um comunicado que designou de “Nota à Imprensa” tecendo considerações acerca da distribuição de pelouros para o mandato 2017-2021 afirma que «o PSD não dispõe de expressão política e apoio eleitoral» que justifique atribuição de «cargos de gestão e responsabilidades em áreas tão importantes como a Energia, Clima, Ambiente, Espaços Verdes e Parques Urbanos, Rede Viária, Manutenção e Logística, e Transportes» acrescentando ainda que «a composição política do Conselho de Administração dos SMAS [Liderados pela presidente da autarquia e por dois vogais: um do PS e outro do PSD] suscita à CDU as mais sérias reservas quanto à garantia do prosseguimento de uma política de afirmação e defesa intransigente de uma gestão pública e municipal da água enquanto bem essencial e de primeira necessidade das populações.»
Numa clara demonstração de soberba e pedantismo político a CDU termina o texto com a afirmação que segue:
«O cenário desenhado a partir destas decisões de início de mandato, permite concluir que o caminho seguido pela força política vencedora – o PS – aliando-se à direita como expediente para garantir uma maioria de eleitos na gestão da Câmara Municipal que o Povo de Almada não quis, manifestamente, conferir-lhe, comporta um sério risco rutura com a gestão de rigor, excelência e solidez prosseguida em Almada pela CDU, que os almadenses bem conhecem e que se traduz num saldo francamente positivo no que respeita à melhoria das condições de vida de todos os Almadenses.»

Por isso não é de estranhar a opinião do vereador António Matos que na sua página do Facebook respondeu à dúvida de um “amigo” da seguinte forma:


Julgava eu que todos os serviços, atividades, pelouros, etc. que fazem parte da gestão de uma autarquia tinham igual importância, em termos de dignidade de desempenho, tal como a têm todos os postos de trabalho (em funções públicas ou no setor privado), do varredor de rua ao técnico superior, do assistente operacional ao dirigente.
Assim não pensam os elementos da CDU – Almada que consideram haver funções que "pertencem" (cabem desempenhar) a uma determinada elite política e outras sem importância (ou, de "importância relativa", quiçá insignificantes) que caberão a “autarcas menores” exercer, esquecendo-se que também eles já as exerceram nos executivos monocolores que protagonizaram?

Contudo, como já aqui denunciámos, o cúmulo da hipocrisia reside na crítica feita ao PS por este se ter aliado à direita para garantir a maioria absoluta quando isso mesmo fez a CDU (aliar-se ao PSD), por diversas vezes, em mandatos sucessivos como aconteceu, por exemplo, na freguesia de Cacilhas (até 2009-2013) e no mandato 1993-1997 na Câmara Municipal quando a Maria Emília, apesar dos comunistas terem obtido a maioria absoluta, atribuiu ao vereador do PSD o pelouro do Turismo.


Imagem dos vereadores da CDU (da esquerda para a direita): António Matos, José Gonçalves, Joaquim Judas e Amélia Pardal) foi retirada DAQUI.

Um livro de poesia e um wokshop de fotografia!





domingo, 12 de novembro de 2017

Porque temem as câmaras publicar as atas das suas reuniões?


Este é um artigo já com mais de dois anos mas está perfeitamente atual porque, infelizmente, as más práticas denunciadas não terão sido alteradas (que eu saiba em Lisboa e em Almada não o foram) e vem na sequência do artigo que sexta-feira passada (requerimento dirigido à nova presidente da Câmara Municipal de Almada) por um grupo de cidadãs preocupadas com as questões da transparência na gestão autárquica.

Mas muito antes de António Cerejo se ter debruçado sobre o tema, já eu tinha escrito sobre a matéria, como os artigos abaixo citados o provam:

28-05-2010:

30-05-2010:

02-06-2010:

15-10-2010:

05-03-2011:



A pergunta que se impõe é: «Porque temem as câmaras publicar as atas das suas reuniões?» Compreender as razões para tal é meio caminho para ultrapassar este que é um dos bloqueios ao cumprimento do princípio da Administração Aberta. E, resolvido os constrangimentos do presente, dar um passo significativo na aproximação aos munícipes e com isso aumentar a confiança nos políticos e nas instituições.

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Publicidade das deliberações do executivo e acesso à informação na Câmara Municipal de Almada.


Exm.ª Senhora Presidente
Sobre o assunto citado em epígrafe, as signatárias vêm, por este meio, expor a V.ª Ex.ª a situação que a seguir se apresenta:
1.      Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento da Câmara Municipal de Almada (aprovado em 05-11-2013 e cuja vigência foi deliberada prorrogar em 02-11-2017) “[d]e cada reunião é lavrada ata que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado indicando designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas sobre propostas, moções e requerimentos, os resultados das respetivas votações, as declarações de voto e os votos de vencido e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.”
2.       E também que, conforme refere o n.º 3 do citado preceito regulamentar, “[a]s atas ou o texto das deliberações são aprovadas em minuta, sendo assinadas, após aprovação, por quem as lavrou, pelo Presidente e por todos os Vereadores presentes.”
3.   Sem esquecer o disposto no n.º 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que determina que, além das publicações obrigatórias em Diário da República, os atos dos órgãos colegiais autárquicos “são ainda publicados no sítio da Internet, no boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados ou distribuídos na área da respetiva autarquia, nos 30 dias subsequentes à sua prática”.
4.     A página Web oficial do Município apenas faz referência às “reuniões públicas” do Executivo e delas somente publicita a “ordem de trabalhos”, embora neste XII mandato (2017-2021) lá se encontrem publicados, também, os editais referentes às duas “reuniões não públicas”, uma já efetuada (em 02-11-2017) e outra a realizar (no dia 10-11-2017);
5.    A Câmara Municipal de Almada nunca divulgou as Atas, nem sequer as Minutas, das reuniões públicas que realizam, e muito menos das privadas, e apenas se limita a dar publicidade ao designado Boletim das Deliberações, um periódico que, em relação àquelas, se limita a indicar aprovações genéricas sem especificar quem propõe (se a presidência ou algum dos vereadores), qual o resultado da votação (por maioria ou unanimidade), como votaram as diversas forças políticas (a favor, contra ou abstendo-se) e se houve outros documentos que após discussão foram votados e rejeitados (o que também configura uma deliberação do órgão colegial embora de sentido negativo).
Face ao exposto, e tendo presente:
6.       Os princípios gerais da atividade administrativa previstos nos artigos 3.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo), entre os quais, para o caso em apreço, se destacam os “da colaboração com os particulares”, “da decisão”, “da administração eletrónica” e, principalmente, o “da administração aberta”;
7.      O teor do n.º 2 da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro que explica que “[a] informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, é divulgada ativamente, de forma periódica e atualizada, pelos respetivos órgãos e entidades.”;
8.  As especificações constantes do artigo 10.º do referido diploma sobre “divulgação ativa de informação” de que se destaca o disposto na alínea c) do n.º 1: “[a] informação cujo conhecimento seja relevante para garantir a transparência da atividade relacionada com o seu funcionamento” o que inclui, entre outros “[t]odos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que comportem enquadramento estratégico da atividade administrativa”;
9.     As recomendações do n.º 3 do artigo enunciado no número anterior sobre a disponibilização da informação administrativa e onde se refere que a mesma “deve ser disponibilizada em formato aberto e em termos que permitam o acesso aos conteúdos de forma não condicionada, privilegiando -se a disponibilização em formatos legíveis por máquina, que permitam o seu ulterior tratamento automatizado.”
Solicita-se à Exm.ª Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada que, tendo em atenção os prazos previstos no artigo 15.º da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro, esclareça:
a)     Pretende o Executivo atual manter a má prática do anterior e continuar sem divulgar as atas nem as minutas das suas reuniões na página Web do Município? Quais os fundamentos para a posição assumida? Havendo alteração de postura, para quando se prevê a divulgação daquela informação?
b)   Pretende o Executivo atual corrigir o conteúdo do Boletim das Deliberações passando este a incluir informação sobre quem é o(a) proponente do documento apreciado, qual o resultado da votação e o sentido de voto de cada vereador(a) seja em relação às deliberações positivas (de aprovação) ou às negativas (de rejeição)? Quais os fundamentos para a posição assumida? Havendo alteração de postura, para quando se prevê a divulgação daquela informação?
c)      À semelhança do Executivo anterior, é objetivo do atual só disponibilizar online a documentação mínima obrigatória (como sejam os planos e orçamentos, os relatórios e contas ou os regulamentos específicos do Município e dos SMAS), recusando-se a publicar as restantes propostas, requerimentos e outros documentos (desde que a lei o não impeça) apreciados nas reuniões do órgão colegial? Quais os fundamentos para a posição assumida? Havendo alteração de postura, para quando se prevê a divulgação daquela informação?
d)     A realização de “reuniões não públicas” irão ser uma prática corrente no atual mandato dando-se apenas cumprimento à exigência mínima prevista no n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, de realizar obrigatoriamente uma “reunião pública” mensal? Qual é a justificação para tal procedimento?
e)      Em relação às “reuniões não públicas”, pretende a Autarquia dar conhecimento aos munícipes do seu conteúdo ou o que nelas for deliberado, excluindo os assuntos que possam ser de divulgação legal obrigatória, manter-se-á “privado”? Com que fundamento?
Antecipadamente gratas pela atenção dispensada, com os melhores cumprimentos,


Almerinda Teixeira, Ermelinda Toscano e Filomena Silva
Grupo: Cidadania Autárquica Participativa

(Por uma Gestão Municipal Transparente)



Nota de esclarecimento:
Considerando que os contactos oficiais dos Vereadores ainda não estão disponíveis na página Web do Município, optou-se por dar conhecimento desta mensagem a todos os grupos municipais com representação no órgão deliberativo pois nele estão todas as forças políticas que integram o Executivo e essa seria uma forma de a informação chegar a quem de direito.

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

A propósito de transparência na Câmara Municipal de Almada.


Não será este um mau princípio?


Amanhã irá decorrer a 2.ª reunião da Câmara Municipal de Almada. E é, também, a 2.ª não pública. Confesso que se aceitei que a 1.ª pudesse ter sido privada, sinceramente já não compreendo a situação neste caso.
E lamento que assim seja pois este parece-me um mau indício no que à efetiva transparência de procedimentos nos órgãos colegiais autárquicos diz respeito.
Sobretudo porque mesmo que venhamos a tomar conhecimento das principais deliberações (e disso não duvido!), atendendo às falhas de comunicação herdadas do anterior executivo e que no imediato serão prosseguidas pelo atual, iremos perder muita da informação que seria útil conhecer, nomeadamente sobre a argumentação dos partidos (e eu, confesso, muito gostaria de saber o que o PCP e o BE irão alegar aquando da discussão das propostas do PSD sobre a criação do portal da transparência e a auditoria às contas, por exemplo).


Um jovem escritor almadense a merecer a nossa melhor atenção!


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